CPC_06_02

Graciela I. Marins
1592 Artigo 836
do art. 835, pois apesar de a escolha do autor recair em demanda veiculada por
processo de conhecimento, há título executivo que autoriza a dispensa da garantia
às custas e honorários de sucumbência em caso de autor que residir fora
do Brasi, ou ausentar-se, sem possuir bens imóveis.
VI. Na reconvenção
A lei excepcionou na reconvenção a exigência da prestação de caução prevista
no art. 835 do CPC. Assim, o réu-reconvinte não precisará garantir as custas e
honorários fixados em reconvenção, se ausentar-se do Brasil sem possuir bens
imóveis. A reconvenção é ação proposta pelo réu em processo já em trâmite. É
encartada nos autos já existentes, mas exige pagamento de custas e será fixada
verba sucumbencial à parte derrotada. Como se trata de um contra-ataque pelo
réu, talvez por essa razão foi excepcionada da incidência do art. 835 do CPC.
JULGADOS
Ação de busca e apreensão. Empresa estrangeira. Dispensa da caução
Processo civil. Ação de apreensão e depósito proposta por empresa domiciliada
no estrangeiro. Inexigibilidade da caução. Na venda a prazo com reserva de domínio,
revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão
e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1071) ou ajuizar-lhe a ação de execução
fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1070); não há como exigir a caução no
primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I). Recurso
especial conhecido e provido (STJ, Terceira Turma, REsp. 447.324-SP, Rel. Min.
Ari Pargendler, DJ 16.06.2003).
Parte estrangeira. Execução de título judicial. Desnecessidade de caução.
Processual civil. Omissão. Inexistência. Fraude à execução. Fato novo. Legitimidade.
Prova. Súmula 7/STJ. Representação processual. Dissídio jurisprudencial
não demonstrado.
1 – (…).
3 - A prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da
parte contrária somente é exigida do autor estrangeiro no processo de conhecimento,
sendo desnecessária em execução de título judicial. Aplicação analógica
do disposto no art. 836, I, CPC. 4 – (…) (STJ, Quarta Turma, REsp 316653/SP,
Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 29.06.2009).
Caução. Ação monitória. Desnecessidade.
Ação monitória. Cheque prescrito. Autora com domicílio na Holanda. Dívida incontroversa
existente entre as partes. Procuração para cobrança. Cheque nominal
a representante da credora no brasil. Contra ordem não justificada (alínea
21). Apelo. Ausência de endosso à autora. Alegação de ilegitimidade ativa ad
causam. Circunstâncias peculiares a tornar induvidosa a posse legítima do cheque
ainda que por interposta pessoa (representante no Brasil) a título do crédito
perseguido. Alegações de formalidade estrita que atentam contra a efetividade
da jurisdição. “Prova escrita” (documentos de exportação/importação e cheque
prescrito) hábil a comprovar a relação de débito e crédito entre as partes. Con-