CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
1083
Artigo 538
PE), DJe 19.08.2013).
No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEI-
TO PARA POSTERIOR JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDA-
DE. SÚMULA 115 DO STJ. ART. 37 DO CPC, INAPLICABILIDADE DA INSTÂN-
CIA SUPERIOR. ANTERIOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. [...] 2. A oposição dos
embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos
(art. 538 do CPC). Todavia, nos casos em que não são conhecidos por intempestividade,
tal não ocorre, uma vez que o prazo recursal fluiu normalmente,
operando-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito
em julgado do decisum embargado. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.
(STJ, Edcl nos Edcl nos Edcl no Agrg nos EREsp 710.346/RJ, CE, j.
18.12.2009, v.u., rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 08.02.2010).
Em sentido contrário: Processual civil. Recurso especial. Prazo para apelação.
Interposição de embargos de declaração intempestivos pela parte contrária. Interrupção.
Possibilidade. 1. Esta Corte vem entendendo que a oposição dos
embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recurso
(art. 538 do CPC), salvo nos casos em que estes não são conhecidos por intempestividade.
Tal interrupção não ocorre porque o prazo recursal fluiu e, pois,
operou-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em
julgado do decisum embargado. 2. Por outro lado, o STJ já apontou que essa
interrupção não é comum para ambos os litigantes quando não se tem como verificar
de plano a referida intempestividade. Procedente. 3. Tal entendimento vem
reforçar a tese reiteradamente defendida neste Tribunal Superior, segundo a qual
é prematura a interposição de recurso especial, antes do julgamento dos embargos
de declaração, mesmo que esta tenha sido realizada pela parte contrária. 4.
Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1.299.821/PB, 2.ªT., j. 07.08.2012, v.u.,
rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.08.2012).
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERRUOÇÃO DO PRAZO PARA INTERPO-
SIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. I – Quanto ao embargante, os embargos de declaração
intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de novos
recursos, mas interrompem, quanto ao embargado, que não tem como verificar
de plano a referida intempestividade. II – Recurso Especial provido. (STJ, REsp.
869.366/PR, 3.ª T., j. 17.06.2010, v.u, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 30.06.2010).
Embargos de declaração e interrupção do prazo de recurso para quaisquer
das partes
Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Oposição
pela parte. Prazo recursal. Interrupção. - A oposição de embargos de declaração
por qualquer das partes interrompe o prazo recursal. Isso porque,
com o julgamento dos embargos a decisão anterior pode ser alterada e,
com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com
a decisão anterior. [...]. Agravo não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.166.530/
BA, 3.ªT., j. 08.06.2010, v.u., rel. Min. Nancy Andrighi, Dje 21.06.2010).
Em sentido contrário, cf., ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDA-
DE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOS-