CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1911
Artigo 1.120
sual, punha fim aos deveres de coabitação e de fidelidade e ao regime de bens.
Encerrava-se, com a separação, a sociedade conjugal. Contudo, os cônjuges
permaneciam ligados pelo vínculo matrimonial, que só se extinguiria com a morte
de um deles ou com o divórcio, que poderia ser requerido após um ano da
separação ou depois de dois anos da separação de fato. Com a modificação
da Constituição, a doutrina que sustenta o fim da separação no direito brasileiro
argumenta que o instituto teria deixado de existir em razão da possibilidade de
que os cônjuges desde logo extingam o vínculo por meio do divórcio. Seria desnecessário
se separar previamente, para só então requerer o divórcio. Ademais,
seria notável contrassenso permitir que os cônjuges se divorciassem a qualquer
tempo, após o casamento, mas exigir que eles só pudessem se separar consensualmente
após um ano da união (CC, art. 1.574). Por outro lado, quem defende
a permanência da separação, alega que não foram revogados os dispositivos
infraconstitucionais que regulam a matéria. A Constituição, assim, teria apenas
permitido que o legislador modificasse o tema no plano infraconstitucional, o
que até o momento não ocorreu. Os cônjuges teriam interesse na separação,
pois ela lhes facultaria a qualquer tempo, o restabelecimento da sociedade conjugal
(CC, art. 1.577). Para o que aqui interessa, basta dizer que o interesse
processual dos cônjuges é diferente quando requerem o divórcio e quando postulam
a separação, precisamente porque esta modalidade permite a restituição
da sociedade conjugal a qualquer tempo, o que não ocorre no divórcio, que
desde logo desfaz o liame conjugal. No momento em que essas anotações são
escritas, segue vivo o debate na jurisprudência e na doutrina. Tudo o que segue
abaixo tem como premissa a manutenção da separação no ordenamento jurídico
brasileiro mesmo após a EC 66/2010.
II. Petição conjunta
A separação consensual será requerida em petição firmada por ambos os cônjuges,
que poderão estar representados em juízo por apenas um advogado. A
assinatura conjunta demonstra a natureza não contenciosa do pedido e a concordância
com as disposições constantes na petição.
III. Assinatura a rogo
Se os cônjuges não souberem ler, nem escrever, permite-se que outrem assine
a petição a rogo deles. Se não forem apenas ineptos na leitura e escrita, mas
incapazes, deverão ser representados no ato por curador, ascendente ou irmão
(CC, art. 1.576, par. ún.).
IV. Desnecessidade de assinatura na presença do juiz
É desnecessário que a petição seja assinada na presença do juiz, de modo que os
cônjuges, nesse caso, devem providenciar sua prévia autenticação por tabelião.
JULGADOS