CPC_06_02

Letícia Baddauy
1242 Artigo 622
da obrigação. 5. Recurso especial conhecido e improvido.”
(STJ - 3ª T. - REsp 1177968/MG - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - j. em 12/04/2011
– grifado)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO ¬ DECISÃO QUE NÃO ATRIBUI EFEITO SUSPEN-
SIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA ¬ AU-
SÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 739-A
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¬ PRECEDENTES ¬ INEXISTÊNCIA DE RIS-
CO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ¬ FALTA DE RELE-
VÂNCIA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DE CONEXÃO ¬ QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO ¬ IMPOS-
SIBILIDADE DE INCURSO NESSA QUESTÃO, INCLUSIVE PELA AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS SUFICIENTES À SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO NESSE PARTICULAR. Agravo parcialmente conhecido, e, na parte
conhecida, negado seguimento de plano. [...] Conforme anotam Luiz Guilherme
Marinoni e Daniel Mitidiero em sua obra Código de processo civil comentado
artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 626/627, “
depósito da coisa não constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos
à execução (art. 736, CPC). O depósito da coisa em juízo é apenas uma das
condições para que o executado possa postular a outorga de efeito suspensivo
aos embargos à execução (art. 739-A, §1º, CPC). O art. 622, CPC, deve ser compreendido
na perspectiva dos arts. 736 e 739-A, CPC, sob pena de restar rompida
a ordem e a unidade que caracterizam o sistema do Código Reformado em
tema de Embargos à Execução [...]” (TJPR – 15ª C. Cível – AI 754210-1 (Decisão
Monocrática) – Rel. Juíza Convocada Elizabeth M. F. Rocha - j. em 07/02/2011)
Art. 623 - Depositada a coisa, o exequente não poderá levantá-
-la antes do julgamento dos embargos.
I. Finalidade do depósito
No sistema atual, o depósito da coisa tem por finalidade assegurar que, diante
de eventual improcedência dos embargos suspensivos, o bem não tenha desaparecido
ou deteriorado-se, garantindo assim sua entrega ao credor. Isso porque
o depósito só é exigido para quando o executado-embargante pretenda
obter efeito suspensivo em seus embargos.
II. Suspensão dos atos de execução
AUTOR
Letícia Baddauy
Assim, a proibição de levantamento da coisa atualmente deve ser restrita aos
casos em que os embargos à execução tenham efeito suspensivo. Neste caso,