CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
933
Artigo 494
face da decisão que contiver os juízos rescindente e rescisório), embargos de
declaração (CPC, art. 535), embargos infringentes (CPC, art. 530), recurso especial
(CR, art. 105, III) e ou recurso extraordinário (CR, art. 102, III). Perceba-se
que o julgamento só se completa, desafiando recurso, depois de realizado o
juízo rescisório, quando cabível.
JULGADOS
Direito do autor ao levantamento do depósito mesmo na renúncia ao direito
de ação
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. RENÚNCIA AO
DIREITO. AUTOR. LEVANTAMENTO. REVERSÃO AO RÉU. DESCABIMENTO. AR-
TIGO 494 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. 1. O depósito inicial da ação rescisória
possui dupla finalidade. Visa reprimir excessivo ajuizamento de ações e
sancionar o abuso do direito. Não assume, por conseguinte, caráter indenizatório
(compensar o réu por eventuais prejuízos). 2. Esses dois fundamentos demonstram
que o depósito inicial somente será perdido nas situações que a norma jurídica
expressamente indicar como geradoras da sanção, o que demonstra serem
taxativas as hipóteses da parte final do artigo 494 do Código de Processo Civil.
3. No caso dos autos, renúncia ao direito de ação, o depósito inicial deve ser
levantado pelo autor, consoante determinado pelo Tribunal de origem. A renúncia
não pode ser equiparada ao julgamento de improcedência unânime para a
reversão do depósito. 4. Recurso especial não provido. (STJ – 2ª Turma - REsp
754.254/RS - Rel. Ministro Castro Meira – j. em 21/05/2009 - grifado)
Depósito prévio não pode ser utilizado para pagamento de honorários
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
ART. 488, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AD-
VOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 494 DO CPC. HIPÓTESES TAXATI-
VAS. (...) 2. A exegese da parte final do art. 494 do CPC revela que o depósito
prévio não possui caráter indenizatório, uma vez que não objetiva o ressarcimento
do réu por eventuais despesas com honorários advocatícios ou desgaste pela
propositura de nova demanda, ao revés, assume nítida relação com o exercício
abusivo do direito de ação. 3. Mutatis mutandis, a taxatividade da destinação do
depósito prévio, coadjuvado pela ratio essendi da instituição do depósito prévio
(art. 488, II, do CPC), impede a utilização do valor depositado, para pagamento
de honorários advocatícios fixados no feito rescisório. (...) 5. Recurso Especial
desprovido. (STJ – 1ª Turma - REsp 943.796/PR - Rel. Ministro Luiz Fux – j. em
01/12/2009 - grifado)
Recurso Especial na ação rescisória
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCI-
SÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DIREITO DO CONSUMI-
DOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA MAN-
TIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o
Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao ex-