CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 496
do de segurança, ante a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor,
com a consequente extinção do writ, não importa supressão de instância, muito
menos reformatio in pejus, uma vez que houve fato novo que trouxe repercussão
nas condições da ação, qual seja, o interesse de agir. 3. Agravo regimental não
provido.
(STJ, AgRg no AREsp 260.731/PR, Segunda Turma, Rel.: Min. Mauro Campbell
Marques, j. em 02/04/2013)
Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar,
alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra
petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte
Superior.
(STJ, EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Terceira Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, j. em 27/11/2012)
Preclusão consumativa e Princípio da Unirrecorribilidade: interposição simultânea
de recursos
AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRO-
CESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAX DIVERSA DA PETIÇÃO ORI-
GINAL. ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.800/99. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1.- A
interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede
o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e
o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2.- Nos termos do art. 4º da Lei
n. 9.800/99, é dever daquele que se utiliza do sistema de transmissão via facsímile,
velar pela integridade da petição e correspondência com o original. 3.- A
juntada posterior da lauda faltante não é suficiente para suprir a irregularidade
formal. Na linha dos precedentes desta Corte, os requisitos formais de admissibilidade
dos recursos devem ser comprovados no ato de sua interposição. 4.-
Agravos Regimentais não conhecidos.
(STJ, AgRg no AREsp 295.416/RJ, Terceira Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em
02/05/2013)
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO E CONCEDE A TUTELA
ANTECIPADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. Não cabe
agravo de instrumento contra a sentença que julga pedido de antecipação de
tutela. O único recurso oportuno é a apelação.
(STJ, AgRg no Ag 723.547/DF, Terceira Turma, Rel.: Min. Humberto Gomes De
Barros, j. em 29/11/2007)
Fungibilidade recursal: dúvida
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MO-
NOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto,
inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que
não ocorre na espécie. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EREsp
1357016/RS, Primeira Seção, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. em 26/06/2013)