CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1636 Artigo 890
dem pela dívida, também estão legitimados. O credor tem legitimidade ativa.
Nas hipóteses do art.335, IV e V, a ação deverá ser proposta em face de todos
os possíveis credores e contra os litigantes sobre o bem objeto do pagamento,
respectivamente.
III. Consignação Extrajudicial
A consignação extrajudicial é uma faculdade do obrigado. Mas não poderá ser
realizada a consignação extrajudicial de débitos fiscais, nem de depósitos decorrentes
de relação locatícia, que têm procedimento previsto em lei específica.
Se não houver estabelecimento bancário oficial (banco sob o controle da União
ou do Estado-membro) a consignação poderá ser feita perante o estabelecimento
bancário particular. Cada estabelecimento bancário têm normas internas
próprias a respeito do procedimento a ser adotado para a consignação extrajudicial,
sendo recomendável consulta-lo antes da realização de qualquer depósito.
No caso de recusa parcial do depósito, admite-se o levantamento da quantia
depositada, sendo necessário, contudo, que o credor faça a ressalva sobre a
necessidade de complementação da prestação.
JULGADOS
Consignação em pagamento sem depósito
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AÇÃO DE CON-
SIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1. Tratando-se da falta do depósito em ação consignatória, quando o Juízo já
havia determinado à parte que realizasse tal providência, a extinção do processo
não depende de prévia intimação. Inaplicável à hipótese em questão o § 1º,
do artigo 267 do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido.
(STJ. AgRg no Ag 396222/SP, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira
Turma. Data de Julgamento: 08/10/2001)
Art. 891 - Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento,
cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros
e os riscos, salvo se for julgada improcedente.
Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser
entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a
consignação no foro em que ela se encontra.
AUTOR
Priscila Kei Sato