CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1670 Artigo 920
de, legitimamente, poder exercê-lo. Na detenção, embora o sujeito esteja no
exercício de fato sobre a coisa, assim o faz em nome e/ou por conta de outrem
(= fâmulo da posse); ou por permissão ou tolerância; ou por força de atos de
violência ou clandestinidade; ou, ainda, quando o faz sobre coisas insuscetíveis
de apropriação (bens públicos, por exemplo). Deve ser entendido como objeto
da posse tudo aquilo que puder ser apropriado e exteriormente demonstrado
(coisas e, por vezes, direitos).
As ações possessórias tutelam a posse, e não a detenção. É, portanto, privativa
de quem tem ou teve posse. Essas ações têm lugar quando a posse é ameaçada
ou violentada (por turbação ou por esbulho). Trata, pois, das ações possessórias
típicas: o interdito proibitório (ameaça), a manutenção de posse (turbação
= embaraço ou limitação ao exercício da posse) e a ação de reintegração de
posse (esbulho = perda da posse). Não se confundem com ações petitórias,
isto é, aquelas fundadas no domínio/propriedade ou no direito à posse a partir
da propriedade. Destas são exemplo a ação reivindicatória e a ação de imissão
de posse. Algumas ações podem se fundar tanto no direito de posse quanto no
direito de propriedade, como é o caso, por exemplo, da ação de nunciação de
obra nova ou os embargos de terceiro, mas estas, quando fundadas na posse,
também, não integram os dispositivos aqui em comento.
II. Fungibilidade
O artigo em comento autoriza o juiz, apenas em relação às ações possessórias
típicas, julgar diferentemente do que foi pedido, outorgando a proteção que a
posse estiver a exigir no momento de proferir a sentença. Assim, sem que o interessado
precise alterar o que foi pedido, não estará obstado o juiz a conferir
a proteção legal à posse, conforme o que lhe restar demonstrado no processo.
Isto porque, em todos os interditos, a discussão é a posse, variando apenas a
extensão de sua tutela. Por meio dessa fungibilidade corrige-se eventual erro na
adequação do pedido inicial ou a alteração da situação de fato em relação ao
existente quando da propositura da demanda. No caso, portanto, tem-se exemplo
de mitigação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença (CPC,
arts. 128 e 460), não se podendo cogitar na espécie de vício extra ou ultra petita.
III. Ação reivindicatória
A ação reivindicatória não pode se confundir com ação possessória. Aquela é
fundada no direito real de propriedade (petitória), portanto, compete ao senhor
(proprietário) da coisa para havê-la do poder de terceiro que injustamente a detenha.
Tem por causa o domínio e se dirige ao possuidor atual, de boa ou má-
-fé. A reivindicatória pressupõe um proprietário não-possuidor que age contra
um possuidor não-proprietário, este desprovido de título capaz de contrapor-se
ao apresentado pelo autor. A procedência da ação reivindicatória depende da
prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da “posse injusta”
pelo réu (CC, art. 1.228).
Súmula nº 228 do STJ (08/09/1999): É inadmissível o interdito proibitório para