CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 460
I – Não ocorre julgamento extra ou ultra petita na hipótese em que o tribunal
reconhece os pedidos implicitamente formulados na inicial. II – O princípio de
que os pedidos são interpretados restritivamente não impede que os implícitos
sejam conhecidos
(STJ, REsp 222.644/RS, 3ª T., Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ
13.06.2005, p. 287).
Irregularidade da sentença extra, ultra ou infra petita
Nos termos do art. 460 do CPC, o julgador deve se ater ao pedido formulado
na inicial. Desrespeitado esse comando, seja por julgamento extra, ultra ou citra
petita, a sentença está eivada de vício, eis que não acobertada pela coisa julgada
material.
(TRF4, AR 0035312-39.2010.404.0000, 3ª S., Rel. Des. JOÃO BATISTA PINTO
SILVEIRA, DE 24.06.2013).
Sentença extra petita por extrapolação dos limites da causa de pedir
2. Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos
daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere
provimento judicial sobre algo que não foi pedido
(STJ, REsp 1.268.409/AL, 2ª T., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
02.02.2012).
Possibilidade de decidir relação de direito material condicional
I – Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz deve ser certo,
ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem pode
condicionar a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e
incerto. Ao contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, ou
condená-la a uma prestação, deferindo-lhe ou não a pretensão. II – A sentença
condicional mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir
conflitos, consubstanciada no exercício da jurisdição. III – Diferentemente da
“sentença condicional” (ou “com reservas”, como preferem Pontes de Miranda
e Moacyr Amaral Santos), a que decide relação jurídica de direito material, pendente
de condição, vem admitida no Código de Processo Civil (art. 460, parágrafo
único). IV – Na espécie, é possível declarar-se a existência ou não do direito
de percepção de honorários, em ação de rito ordinário, e deixar a apuração do
montante para a liquidação da sentença, quando se exigirá a verificação da condição
contratada, como pressuposto para a execução
(STJ, REsp 164.110/SP, 4ª T., Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ
08.05.2000, p. 96).
Nulidade da sentença condicional
3. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional,
e é nula quando submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e
incerto, conforme dispõe o art. 460 do CPC
(STJ, Agravo no REsp 104.589/SP, 2ª T., Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
23.05.2012).
É nula a sentença que condiciona a sua eficácia ou procedência à verificação,