CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
165
Artigo 70
artigo 70, CPC não perde o direito da ação autônoma de regresso a parte que
não denunciou da lide aquele que em tese tem o dever de indenizar. Nos casos
previstos nos incisos II (quando a denunciação é feita pelo possuidor direto em
relação ao possuidor indireto ou ao proprietário pois eventual demanda a ele
movida, cujo objeto seja o bem pode lhe trazer eventuais prejuízos) e III do art.
70, CPC (possibilidade de denunciar da lide aquele que, por imposição legal ou
em decorrência de relação contratual tiver obrigação de ressarcir prejuízo de
outrem), não há dever de denunciar, acarretando a não denunciação apenas a
perda da oportunidade da ação de regresso no mesmo processo, sendo mantido
íntegro, porém, o direito de ajuizamento de uma ação autônoma. Ressalte-se
que há entendimento do STJ de que a situação prevista no inciso II também é
obrigatória.
III. Cabimento da denunciação da lide.
Cabe a denunciação da lide no processo de conhecimento, no procedimento
comum ordinário e no procedimento sumário (desde que fundada em contrato
de seguro, CPC, art. 280). Cabe também nos procedimentos especiais de jurisdição
contenciosa. Não cabem no processo de execução e nem no Juizado Especial
(art. 10, Lei 9099/95). Por óbvio, se a demanda tramitar pelo rito sumário,
mesmo sendo caso de denunciação da lide com fundamento no inciso I, como
a lei proíbe a denunciação, a parte não perderá o direito de ajuizar ação autônoma.
JULGADOS
Denunciação da lide para assegurar o direito de regresso
1.Ementa:”Agravo de instrumento. Responsabilidade civil Autora que procura instituição
financeira para realizar aplicação. Movimentação realizada por preposto
em proveito próprio. Legitimidade passiva. Matéria de ordem pública não
enfrentada pelo juízo ‘a quo’. Juiz condutor do processo quem detém a análise
de qual o momento adequado para enfrentar determinado ponto. Matéria que
confunde-se com o mérito da demanda. Interesse processual evidenciado. Pretensão.
Reconhecimento da ilicitude do ato e ressarcimento dos valores pagos.
Adequação do procedimento. Denunciação da lide dos corréus. Cabimento com
o objetivo de garantir o direito de regresso. Inteligência do art. 70, III, do Código
de Processo Civil. Relação de consumo. Excepcionalidade. Ausência de fundamento
novo. Denunciação em consonância com o princípio da facilitação da defesa
dos direitos do consumidor. Decisão reformada neste ponto. Produção da
prova pericial e testemunhal. Desnecessidade. Conjunto probatório suficiente. O
juiz é destinatário das provas, cabendo a ele a análise de quais as provas são
necessárias para o deslinde do feito. Recurso conhecido e parcialmente provido”.
(TJ/PR, Agravo de Instrumento n. 993.185-5, Décima Câmara Cível, Rel. Des.
Luiz Lopes, Julg. 04/07/2013, Pub. 30/07/2013).
2.”O entendimento desta Corte encontra-se pacificado no sentido de que a de-