CPC_06_02

Recommendations

Info

Priscila Kei Sato 1653 Artigo 904 Súmula Vinculante nº 25, do STF: (Aprovada em 16/12/2009): “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. JULGADOS Conversão da alienação fiduciária em depósito AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DO BEM. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. - Convertida em depósito a ação de busca e apreensão, o “equivalente em dinheiro” a ser depositado é o valor de mercado do bem dado em garantia fiduciária, ou, se este for superior ao saldo devedor, o montante de tal saldo. - É ilícita a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. (STJ. AgRg no Ag 775038/SP. Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma. Data Julgamento: 26/10/2006) Art. 905 - Sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa. Se esta for encontrada ou entregue voluntariamente pelo réu, cessará a prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro. AUTOR Priscila Kei Sato I. Há necessidade de ajuizamento de ação de busca e apreensão, caso o réu descumpra a ordem de restituição do bem? Não. Trata-se de meio executório (art.625) que não se confunde com a ação cautelar de busca e apreensão (arts.839 a 843), nem com a ação de busca e apreensão de bens dados em alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/69). Se não localizado o bem o réu deverá pagar o equivalente em dinheiro, sendo possível a expropriação de bens do depositário. Art. 906 - Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe for reconhecido na sentença, observando-se o proce-
Priscila Kei Sato 1654 Artigo 906 dimento da execução por quantia certa. AUTOR Priscila Kei Sato I. Execução conforme o art.475-J. Não localizado o bem, o autor poderá requerer a execução do valor equivalente, conforme procedimento previsto no art.475-J. O equivalente pecuniário será aquele estimado pelo autor em sua inicial (art.902). É recomendável que seja formulado pedido específico de perdas e danos, caso contrário será necessário o ajuizamento de ação indenizatória autônoma. JULGADOS Conversão da alienação fiduciária em depósito CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS OR- DINÁRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROSSEGUIMENTO. ART. 906 DO CPC. INAD- MISSIBILIDADE. I. Não configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto os paradigmas colacionados versavam sobre hipóteses fáticas muito diversas da situação ocorrida nos autos. II. Esta Corte, na aplicação do art. 906 do CPC, tem permitido a execução da dívida nos mesmos autos da ação depósito, somente quando reconhecido o crédito em juízo, hipótese aqui inocorrente. III. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 703678/PR. Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma. Data Julgamento: 21/10/2008) Depositário infiel – efeitos PROCESSO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO CIVIL – RECURSO ESPE- CIAL – ARTS. 901 E 906 DO CPC. 1. Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. 2. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. 3. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 655 A ao CPC. 4. Inexistindo depositário e sem a prova concreta da desobediência, não se justifica a prisão por infidelidade. 5. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 977418/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon, Segunda Turma. Data Julgamento: 22/04/2008)
Page 3 and 4:
OAB Paraná apresenta Código de Pr
Page 5:
Mensagem do Presidente 05 OAB Paran
Page 8 and 9:
08 sentes no edifício do fórum. O
Page 10 and 11:
Sumário 10 Código de Processo Civ
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 31:
31 Livro I DO PROCESSO DE CONHECIME
Page 34 and 35:
Kleber Cazzaro 34 Artigo 1º JULGAD
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Kleber Cazzaro 38 Artigo 3º Súmul
Page 40 and 41:
Kleber Cazzaro 40 Artigo 3º agir.
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Kleber Cazzaro 44 Artigo 5º porque
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Kleber Cazzaro 48 Artigo 7º Art. 7
Page 50 and 51:
Kleber Cazzaro 50 Artigo 7º “A p
Page 52 and 53:
Kleber Cazzaro 52 Artigo 8º sem a
Page 54 and 55:
Kleber Cazzaro 54 Artigo 9º não t
Page 56 and 57:
Kleber Cazzaro 56 Artigo 9º “Som
Page 58 and 59:
Kleber Cazzaro 58 Artigo 10 Ação
Page 60 and 61:
Kleber Cazzaro 60 Artigo 11 Avalist
Page 62 and 63:
Kleber Cazzaro 62 Artigo 12 AUTOR K
Page 64 and 65:
Kleber Cazzaro 64 Artigo 12 Rel. Mi
Page 66 and 67:
Kleber Cazzaro 66 Artigo 13 dade, d
Page 68 and 69:
Kleber Cazzaro 68 Artigo 14 comprov
Page 70 and 71:
Kleber Cazzaro 70 Artigo 14 Costa.
Page 72 and 73:
Kleber Cazzaro 72 Artigo 15 Express
Page 74 and 75:
Kleber Cazzaro 74 Artigo 17 Rel.: P
Page 76 and 77:
Kleber Cazzaro 76 Artigo 17 CC, Agr
Page 78 and 79:
Kleber Cazzaro 78 Artigo 18 tanto a
Page 80 and 81:
Kleber Cazzaro 80 Artigo 19 Súmula
Page 82 and 83:
Kleber Cazzaro 82 Artigo 19 “Não
Page 84 and 85:
Kleber Cazzaro 84 Artigo 20 I. Crí
Page 86 and 87:
Kleber Cazzaro 86 Artigo 20 Súmula
Page 88 and 89:
Kleber Cazzaro 88 Artigo 21 Os hono
Page 90 and 91:
Kleber Cazzaro 90 Artigo 22 do dire
Page 92 and 93:
Kleber Cazzaro 92 Artigo 23 §1º,
Page 94 and 95:
Kleber Cazzaro 94 Artigo 24 gistro
Page 96 and 97:
Kleber Cazzaro 96 Artigo 25 Reinteg
Page 98 and 99:
Kleber Cazzaro 98 Artigo 26 previst
Page 100 and 101:
Kleber Cazzaro 100 Artigo 27 II. Fa
Page 102 and 103:
Kleber Cazzaro 102 Artigo 27 prévi
Page 104 and 105:
Kleber Cazzaro 104 Artigo 28 Nova a
Page 106 and 107:
Kleber Cazzaro 106 Artigo 29 Serven
Page 108 and 109:
Kleber Cazzaro 108 Artigo 31 “...
Page 110 and 111:
Kleber Cazzaro 110 Artigo 33 I. Per
Page 112 and 113:
Kleber Cazzaro 112 Artigo 33 qualit
Page 114 and 115:
Kleber Cazzaro 114 Artigo 35 III. D
Page 116 and 117:
Kleber Cazzaro 116 Artigo 36 Alvar
Page 118 and 119:
Kleber Cazzaro 118 Artigo 37 sem o
Page 120 and 121:
Kleber Cazzaro 120 Artigo 38 creden
Page 122 and 123:
Kleber Cazzaro 122 Artigo 38 Consoa
Page 124 and 125:
Kleber Cazzaro 124 Artigo 39 de exp
Page 126 and 127:
Kleber Cazzaro 126 Artigo 40 dos au
Page 128 and 129:
Kleber Cazzaro 128 Artigo 40 298.03
Page 130 and 131:
Maria de Lourdes Viégas Georg 130
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
Renato Rodrigues Filho 174 Artigo 8
Page 176 and 177:
Page 178 and 179:
Page 180 and 181:
Renata Polichuk 180 Artigo 86 fim,
Page 182 and 183:
Renata Polichuk 182 Artigo 86 blica
Page 184 and 185:
Renata Polichuk 184 Artigo 87 02.05
Page 186 and 187:
Renata Polichuk 186 Artigo 89 nto,
Page 188 and 189:
Renata Polichuk 188 Artigo 91 Espec
Page 190 and 191:
Renata Polichuk 190 Artigo 91 que s
Page 192 and 193:
Renata Polichuk 192 Artigo 93 Art.
Page 194 and 195:
Renata Polichuk 194 Artigo 94 Brasi
Page 196 and 197:
Renata Polichuk 196 Artigo 95 açã
Page 198 and 199:
Renata Polichuk 198 Artigo 97 A reg
Page 200 and 201:
Renata Polichuk 200 Artigo 99 desta
Page 202 and 203:
Renata Polichuk 202 Artigo 100 extr
Page 204 and 205:
Renata Polichuk 204 Artigo 100 O ge
Page 206 and 207:
Renata Polichuk 206 Artigo 100 AÇ
Page 208 and 209:
Renata Polichuk 208 Artigo 103 da e
Page 210 and 211:
Renata Polichuk 210 Artigo 105 venc
Page 212 and 213:
Renata Polichuk 212 Artigo 107 os E
Page 214 and 215:
Renata Polichuk 214 Artigo 109 inco
Page 216 and 217:
Renata Polichuk 216 Artigo 110 TURM
Page 218 and 219:
Renata Polichuk 218 Artigo 111 JULG
Page 220 and 221:
Renata Polichuk 220 Artigo 112 ao p
Page 222 and 223:
Renata Polichuk 222 Artigo 112 SEÇ
Page 224 and 225:
Renata Polichuk 224 Artigo 113 foi
Page 226 and 227:
Renata Polichuk 226 Artigo 114 Conf
Page 228 and 229:
Renata Polichuk 228 Artigo 115 conf
Page 230 and 231:
Renata Polichuk 230 Artigo 115 tivo
Page 232 and 233:
Renata Polichuk 232 Artigo 116 sta
Page 234 and 235:
Renata Polichuk 234 Artigo 117 nem
Page 236 and 237:
Renata Polichuk 236 Artigo 119 do p
Page 238 and 239:
Renata Polichuk 238 Artigo 120 das
Page 240 and 241:
Renata Polichuk 240 Artigo 120 Cód
Page 242 and 243:
Renata Polichuk 242 Artigo 121 MINI
Page 244 and 245:
Renata Polichuk 244 Artigo 123 Art.
Page 246 and 247:
Renata Polichuk 246 Artigo 124 ANAL
Page 248 and 249:
Page 250 and 251:
Page 252 and 253:
Page 254 and 255:
Page 256 and 257:
Page 258 and 259:
Page 260 and 261:
Page 262 and 263:
Page 264 and 265:
Page 266 and 267:
Page 268 and 269:
Page 270 and 271:
Page 272 and 273:
Page 274 and 275:
Page 276 and 277:
Denise Weiss de Paula Machado 276 A
Page 278 and 279:
Page 280 and 281:
Page 282 and 283:
Page 284 and 285:
Page 286 and 287:
Page 288 and 289:
Page 290 and 291:
Page 292 and 293:
Page 294 and 295:
Page 296 and 297:
Page 298 and 299:
Page 300 and 301:
Page 302 and 303:
Page 304 and 305:
Page 306 and 307:
Page 308 and 309:
Page 310 and 311:
Page 312 and 313:
Page 314 and 315:
Page 316 and 317:
Page 318 and 319:
Page 320 and 321:
Page 322 and 323:
Page 324 and 325:
Page 326 and 327:
Page 328 and 329:
Page 330 and 331:
Page 332 and 333:
Page 334 and 335:
Roberto Eurico Schmidt 334 Artigo 2
Page 336 and 337:
Page 338 and 339:
Page 340 and 341:
Page 342 and 343:
Page 344 and 345:
Page 346 and 347:
Page 348 and 349:
Page 350 and 351:
Page 352 and 353:
Page 354 and 355:
Page 356 and 357:
Page 358 and 359:
Page 360 and 361:
Page 362 and 363:
Page 364 and 365:
Page 366 and 367:
Page 368 and 369:
Page 370 and 371:
Helena Gonçalves Coelho 370 Artigo
Page 372 and 373:
Page 374 and 375:
Page 376 and 377:
Page 378 and 379:
Page 380 and 381:
Page 382 and 383:
Page 384 and 385:
Page 386 and 387:
Page 388 and 389:
Page 390 and 391:
Page 392 and 393:
Page 394 and 395:
Page 396 and 397:
Page 398 and 399:
Page 400 and 401:
Page 402 and 403:
Page 404 and 405:
Page 406 and 407:
Page 408 and 409:
Page 410 and 411:
Page 412 and 413:
Page 414 and 415:
Page 416 and 417:
Page 418 and 419:
Page 420 and 421:
Page 422 and 423:
Page 424 and 425:
Page 426 and 427:
Page 428 and 429:
Page 430 and 431:
Page 432 and 433:
Page 434 and 435:
Page 436 and 437:
André Luiz Bauml Tesser 436 Artigo
Page 438 and 439:
Page 440 and 441:
Page 442 and 443:
Page 444 and 445:
Page 446 and 447:
Page 448 and 449:
Page 450 and 451:
Page 452 and 453:
Helena Coelho Gonçalves 452 Artigo
Page 454 and 455:
Page 456 and 457:
Page 458 and 459:
Page 460 and 461:
Page 462 and 463:
Page 464 and 465:
Page 466 and 467:
Page 468 and 469:
Page 470 and 471:
Page 472 and 473:
Manoel Caetano Ferreira Filho 472 A
Page 474 and 475:
Page 476 and 477:
Page 478 and 479:
Page 480 and 481:
Page 482 and 483:
Page 484 and 485:
Page 486 and 487:
Page 488 and 489:
Page 490 and 491:
Page 492 and 493:
Page 494 and 495:
Page 496 and 497:
Page 498 and 499:
Page 500 and 501:
Page 502 and 503:
Page 504 and 505:
Page 506 and 507:
Page 508 and 509:
Page 510 and 511:
Page 512 and 513:
Page 514 and 515:
Page 516 and 517:
Page 518 and 519:
Page 520 and 521:
Page 522 and 523:
Page 524 and 525:
Page 526 and 527:
Rogéria Fagundes Dotti 526 Artigo
Page 528 and 529:
Page 530 and 531:
Page 532 and 533:
Page 534 and 535:
Page 536 and 537:
Page 538 and 539:
Page 540 and 541:
Page 542 and 543:
Page 544 and 545:
Page 546 and 547:
Page 548 and 549:
Page 550 and 551:
Page 552 and 553:
Page 554 and 555:
Page 556 and 557:
Page 558 and 559:
Page 560 and 561:
Page 562 and 563:
Page 564 and 565:
Page 566 and 567:
Page 568 and 569:
Page 570 and 571:
Page 572 and 573:
Page 574 and 575:
Page 576 and 577:
Page 578 and 579:
Page 580 and 581:
Page 582 and 583:
Page 584 and 585:
Page 586 and 587:
Page 588 and 589:
Page 590 and 591:
Page 592 and 593:
Page 594 and 595:
Page 596 and 597:
Page 598 and 599:
Page 600 and 601:
Page 602 and 603:
Page 604 and 605:
Page 606 and 607:
Page 608 and 609:
Page 610 and 611:
Page 612 and 613:
Page 614 and 615:
Page 616 and 617:
Page 618 and 619:
Page 620 and 621:
Page 622 and 623:
Page 624 and 625:
Page 626 and 627:
Page 628 and 629:
Page 630 and 631:
Page 632 and 633:
Page 634 and 635:
Page 636 and 637:
Paulo Osternack Amaral 636 Artigo 3
Page 638 and 639:
Page 640 and 641:
Page 642 and 643:
Page 644 and 645:
Page 646 and 647:
Page 648 and 649:
Page 650 and 651:
Page 652 and 653:
Page 654 and 655:
Page 656 and 657:
Page 658 and 659:
Page 660 and 661:
Page 662 and 663:
Page 664 and 665:
Page 666 and 667:
Page 668 and 669:
Page 670 and 671:
Page 672 and 673:
Page 674 and 675:
Page 676 and 677:
Page 678 and 679:
Page 680 and 681:
Page 682 and 683:
Page 684 and 685:
Liliane Maria Busato Batista 684 Ar
Page 686 and 687:
Page 688 and 689:
Page 690 and 691:
Page 692 and 693:
Page 694 and 695:
Page 696 and 697:
Page 698 and 699:
Page 700 and 701:
Page 702 and 703:
Page 704 and 705:
Page 706 and 707:
Page 708 and 709:
Page 710 and 711:
Page 712 and 713:
Page 714 and 715:
Page 716 and 717:
Page 718 and 719:
Page 720 and 721:
Page 722 and 723:
Page 724 and 725:
Page 726 and 727:
Page 728 and 729:
Page 730 and 731:
Page 732 and 733:
Page 734 and 735:
Page 736 and 737:
Page 738 and 739:
Page 740 and 741:
Page 742 and 743:
Ivan Aparecido Ruiz 742 Artigo 440
Page 744 and 745:
Page 746 and 747:
Page 748 and 749:
Page 750 and 751:
Page 752 and 753:
Page 754 and 755:
Page 756 and 757:
Page 758 and 759:
Page 760 and 761:
Page 762 and 763:
Page 764 and 765:
Page 766 and 767:
Page 768 and 769:
Page 770 and 771:
Page 772 and 773:
Eduardo Talamini e Felipe Scripes W
Page 774 and 775:
Page 776 and 777:
Page 778 and 779:
Page 780 and 781:
Page 782 and 783:
Page 784 and 785:
Page 786 and 787:
Page 788 and 789:
Page 790 and 791:
Page 792 and 793:
Page 794 and 795:
Page 796 and 797:
Page 798 and 799:
Page 800 and 801:
Page 802 and 803:
Page 804 and 805:
Page 806 and 807:
Page 808 and 809:
Page 810 and 811:
Page 812 and 813:
Page 814 and 815:
Page 816 and 817:
Page 818 and 819:
Page 820 and 821:
Page 822 and 823:
Page 824 and 825:
Page 826 and 827:
Page 828 and 829:
Page 830 and 831:
Page 832 and 833:
Page 834 and 835:
Page 836 and 837:
Page 838 and 839:
Page 840 and 841:
Page 842 and 843:
Page 844 and 845:
Page 846 and 847:
Luiz Rodrigues Wambier 846 Artigo 4
Page 848 and 849:
Page 850 and 851:
Page 852 and 853:
Page 854 and 855:
Page 856 and 857:
Luiz Fernando C. Pereira 856 Artigo
Page 858 and 859:
Page 860 and 861:
Page 862 and 863:
Page 864 and 865:
Page 866 and 867:
Page 868 and 869:
Page 870 and 871:
Page 872 and 873:
Page 874 and 875:
Page 876 and 877:
Page 878 and 879:
Page 880 and 881:
Page 882 and 883:
Page 884 and 885:
Page 886 and 887:
Page 888 and 889:
Page 890 and 891:
Page 892 and 893:
Page 894 and 895:
Page 896 and 897:
Page 898 and 899:
José Miguel Garcia Medina e Viníc
Page 900 and 901:
Page 902 and 903:
Page 904 and 905:
Flávio Pansieri 904 Artigo 481 con
Page 906 and 907:
Flávio Pansieri 906 Artigo 481 Sú
Page 908 and 909:
José Miguel Garcia Medina e Renata
Page 910 and 911:
José Miguel Garcia Medina e Renata
Page 912 and 913:
Luiz Guilherme Marinoni 912 Artigo
Page 914 and 915:
Page 916 and 917:
Page 918 and 919:
Page 920 and 921:
Page 922 and 923:
Page 924 and 925:
Page 926 and 927:
Page 928 and 929:
Page 930 and 931:
Page 932 and 933:
Page 934 and 935:
Page 936 and 937:
Page 938 and 939:
Maria Lucia Lins Conceição 938 Ar
Page 940 and 941:
Page 942 and 943:
Page 944 and 945:
Page 946 and 947:
Page 948 and 949:
Page 950 and 951:
Page 952 and 953:
Page 954 and 955:
Page 956 and 957:
Page 958 and 959:
Page 960 and 961:
Page 962 and 963:
Page 964 and 965:
Page 966 and 967:
Page 968 and 969:
Page 970 and 971:
Page 972 and 973:
Page 974 and 975:
Page 976 and 977:
Page 978 and 979:
Page 980 and 981:
Page 982 and 983:
Page 984 and 985:
Page 986 and 987:
Page 988 and 989:
Page 990 and 991:
Page 992 and 993:
Page 994 and 995:
Page 996 and 997:
Page 998 and 999:
Page 1000 and 1001:
Maria Lucia Lins Conceição 1000 A
Page 1002 and 1003:
Page 1004 and 1005:
Page 1006 and 1007:
Page 1008 and 1009:
Page 1010 and 1011:
Page 1012 and 1013:
Page 1014 and 1015:
Page 1016 and 1017:
Page 1018 and 1019:
Page 1020 and 1021:
Page 1022 and 1023:
Page 1024 and 1025:
Page 1026 and 1027:
Page 1028 and 1029:
Page 1030 and 1031:
Page 1032 and 1033:
Sandro Marcelo Kozikoski 1032 Artig
Page 1034 and 1035:
Page 1036 and 1037:
Page 1038 and 1039:
Page 1040 and 1041:
Page 1042 and 1043:
Page 1044 and 1045:
Page 1046 and 1047:
Page 1048 and 1049:
Page 1050 and 1051:
Page 1052 and 1053:
Page 1054 and 1055:
Page 1056 and 1057:
Page 1058 and 1059:
Page 1060 and 1061:
Page 1062 and 1063:
Page 1064 and 1065:
Page 1066 and 1067:
Page 1068 and 1069:
Page 1070 and 1071:
Teresa Arruda Alvim Wambier 1070 Ar
Page 1072 and 1073:
Page 1074 and 1075:
Page 1076 and 1077:
Page 1078 and 1079:
Page 1080 and 1081:
Page 1082 and 1083:
Page 1084 and 1085:
Page 1086 and 1087:
Page 1088 and 1089:
Page 1090 and 1091:
Page 1092 and 1093:
Page 1094 and 1095:
Page 1096 and 1097:
Page 1098 and 1099:
Page 1100 and 1101:
Page 1102 and 1103:
Page 1104 and 1105:
Page 1106 and 1107:
Page 1108 and 1109:
Page 1110 and 1111:
Page 1112 and 1113:
Page 1114 and 1115:
José Miguel Garcia Medina e Henriq
Page 1116 and 1117:
Page 1118 and 1119:
Page 1120 and 1121:
Page 1122 and 1123:
Page 1124 and 1125:
José Miguel Garcia Medina e Rafael
Page 1126 and 1127:
Page 1128 and 1129:
Page 1130 and 1131:
Page 1132 and 1133:
Page 1134 and 1135:
Page 1136 and 1137:
Page 1138 and 1139:
Page 1140:
1139 Livro II DO PROCESSO DE EXECU
Page 1143 and 1144:
Stela Marlene Schwerz 1142 Artigo 5
Page 1145 and 1146:
Page 1147 and 1148:
Page 1149 and 1150:
Page 1151 and 1152:
Page 1153 and 1154:
Page 1155 and 1156:
Page 1157 and 1158:
Page 1159 and 1160:
Page 1161 and 1162:
Page 1163 and 1164:
Page 1165 and 1166:
Page 1167 and 1168:
Page 1169 and 1170:
Page 1171 and 1172:
Page 1173 and 1174:
Page 1175 and 1176:
Page 1177 and 1178:
Page 1179 and 1180:
Page 1181 and 1182:
Page 1183 and 1184:
Page 1185 and 1186:
Page 1187 and 1188:
Page 1189 and 1190:
Page 1191 and 1192:
Page 1193 and 1194:
Page 1195 and 1196:
Page 1197 and 1198:
Page 1199 and 1200:
Page 1201 and 1202:
Page 1203 and 1204:
Page 1205 and 1206:
Page 1207 and 1208:
Page 1209 and 1210:
Page 1211 and 1212:
Page 1213 and 1214:
Page 1215 and 1216:
Page 1217 and 1218:
Page 1219 and 1220:
Page 1221 and 1222:
Page 1223 and 1224:
Letícia Baddauy 1222 Artigo 612 (L
Page 1225 and 1226:
Letícia Baddauy 1224 Artigo 613
Page 1227 and 1228:
Page 1229 and 1230:
Letícia Baddauy 1228 Artigo 615 PR
Page 1231 and 1232:
Letícia Baddauy 1230 Artigo 615A n
Page 1233 and 1234:
Page 1235 and 1236:
Letícia Baddauy 1234 Artigo 617 co
Page 1237 and 1238:
Letícia Baddauy 1236 Artigo 618 re
Page 1239 and 1240:
Letícia Baddauy 1238 Artigo 620 I.
Page 1241 and 1242:
Letícia Baddauy 1240 Artigo 621 Co
Page 1243 and 1244:
Letícia Baddauy 1242 Artigo 622 da
Page 1245 and 1246:
Page 1247 and 1248:
Letícia Baddauy 1246 Artigo 625 Bu
Page 1249 and 1250:
Letícia Baddauy 1248 Artigo 627 DE
Page 1251 and 1252:
Page 1253 and 1254:
Letícia Baddauy 1252 Artigo 631 Na
Page 1255 and 1256:
Letícia Baddauy 1254 Artigo 633 da
Page 1257 and 1258:
Letícia Baddauy 1256 Artigo 635 Ar
Page 1259 and 1260:
Letícia Baddauy 1258 Artigo 637 A
Page 1261 and 1262:
Letícia Baddauy 1260 Artigo 642 Pr
Page 1263 and 1264:
Letícia Baddauy 1262 Artigo 644 §
Page 1265 and 1266:
Evaristo Aragão Santos 1264 Artigo
Page 1267 and 1268:
Page 1269 and 1270:
Page 1271 and 1272:
Page 1273 and 1274:
Page 1275 and 1276:
Page 1277 and 1278:
Page 1279 and 1280:
Page 1281 and 1282:
Page 1283 and 1284:
Page 1285 and 1286:
Page 1287 and 1288:
Page 1289 and 1290:
Page 1291 and 1292:
Page 1293 and 1294:
Page 1295 and 1296:
Page 1297 and 1298:
Page 1299 and 1300:
Page 1301 and 1302:
Page 1303 and 1304:
Page 1305 and 1306:
Page 1307 and 1308:
Page 1309 and 1310:
Cristina Leitão Teixeira de Freita
Page 1311 and 1312:
Page 1313 and 1314:
Page 1315 and 1316:
Page 1317 and 1318:
Page 1319 and 1320:
Page 1321 and 1322:
Page 1323 and 1324:
Page 1325 and 1326:
Page 1327 and 1328:
Page 1329 and 1330:
Page 1331 and 1332:
Page 1333 and 1334:
Page 1335 and 1336:
Page 1337 and 1338:
Page 1339 and 1340:
Page 1341 and 1342:
Page 1343 and 1344:
Page 1345 and 1346:
Page 1347 and 1348:
Page 1349 and 1350:
Page 1351 and 1352:
Page 1353 and 1354:
Page 1355 and 1356:
Page 1357 and 1358:
Page 1359 and 1360:
Page 1361 and 1362:
Page 1363 and 1364:
Page 1365 and 1366:
Page 1367 and 1368:
Page 1369 and 1370:
Page 1371 and 1372:
Page 1373 and 1374:
Page 1375 and 1376:
Page 1377 and 1378:
Page 1379 and 1380:
Page 1381 and 1382:
Page 1383 and 1384:
Page 1385 and 1386:
Page 1387 and 1388:
Page 1389 and 1390:
Page 1391 and 1392:
Page 1393 and 1394:
Page 1395 and 1396:
Page 1397 and 1398:
Page 1399 and 1400:
Page 1401 and 1402:
Rafael Munhoz de Mello 1400 Artigo
Page 1403 and 1404:
Rafael Munhoz de Mello 1402 Artigo
Page 1405 and 1406:
Luiz Alberto Pereira Ribeiro 1404 A
Page 1407 and 1408:
Page 1409 and 1410:
Page 1411 and 1412:
Page 1413 and 1414:
Page 1415 and 1416:
Page 1417 and 1418:
Page 1419 and 1420:
Page 1421 and 1422:
Page 1423 and 1424:
Page 1425 and 1426:
Page 1427 and 1428:
Page 1429 and 1430:
Page 1431 and 1432:
Page 1433 and 1434:
Page 1435 and 1436:
Page 1437 and 1438:
Page 1439 and 1440:
Page 1441 and 1442:
Page 1443 and 1444:
Claudionor Benite 1442 Artigo 748 I
Page 1445 and 1446:
Claudionor Benite 1444 Artigo 749 q
Page 1447 and 1448:
Claudionor Benite 1446 Artigo 750 c
Page 1449 and 1450:
Claudionor Benite 1448 Artigo 751 P
Page 1451 and 1452:
Claudionor Benite 1450 Artigo 753 I
Page 1453 and 1454:
Claudionor Benite 1452 Artigo 753 (
Page 1455 and 1456:
Claudionor Benite 1454 Artigo 754 1
Page 1457 and 1458:
Claudionor Benite 1456 Artigo 756 A
Page 1459 and 1460:
Page 1461 and 1462:
Claudionor Benite 1460 Artigo 761 c
Page 1463 and 1464:
Claudionor Benite 1462 Artigo 762 s
Page 1465 and 1466:
Page 1467 and 1468:
Claudionor Benite 1466 Artigo 766 d
Page 1469 and 1470:
Claudionor Benite 1468 Artigo 768 2
Page 1471 and 1472:
Claudionor Benite 1470 Artigo 769
Page 1473 and 1474:
Claudionor Benite 1472 Artigo 773 J
Page 1475 and 1476:
Claudionor Benite 1474 Artigo 776 a
Page 1477 and 1478:
Page 1479 and 1480:
Claudionor Benite 1478 Artigo 782 (
Page 1481 and 1482:
Claudionor Benite 1480 Artigo 784
Page 1483 and 1484:
Sandro Gilbert Martins 1482 Artigo
Page 1485 and 1486:
Page 1487 and 1488:
Page 1489 and 1490:
Page 1491 and 1492:
Page 1493 and 1494:
Page 1495 and 1496:
Page 1497 and 1498:
Page 1499 and 1500:
Page 1501 and 1502:
Page 1503 and 1504:
Page 1505 and 1506:
Page 1507 and 1508:
Page 1509 and 1510:
Page 1512 and 1513:
Graciela I. Marins 1511 Artigo 796
Page 1514 and 1515:
Page 1516 and 1517:
Page 1518 and 1519:
Page 1520 and 1521:
Page 1522 and 1523:
Page 1524 and 1525:
Graciela I. Martins 1523 Artigo 800
Page 1526 and 1527:
Page 1528 and 1529:
Page 1530 and 1531:
Page 1532 and 1533:
Page 1534 and 1535:
Page 1536 and 1537:
Page 1538 and 1539:
Page 1540 and 1541:
Page 1542 and 1543:
Page 1544 and 1545:
Page 1546 and 1547:
Page 1548 and 1549:
Page 1550 and 1551:
Page 1552 and 1553:
Page 1554 and 1555:
Page 1556 and 1557:
Page 1558 and 1559:
Page 1560 and 1561:
Page 1562 and 1563:
Page 1564 and 1565:
Page 1566 and 1567:
Page 1568 and 1569:
Page 1570 and 1571:
Page 1572 and 1573:
Page 1574 and 1575:
Page 1576 and 1577:
Page 1578 and 1579:
Page 1580 and 1581:
Page 1582 and 1583:
Page 1584 and 1585:
Page 1586 and 1587:
Page 1588 and 1589:
Page 1590 and 1591:
Page 1592 and 1593:
Page 1594 and 1595:
Page 1596 and 1597:
Page 1598 and 1599:
Page 1600 and 1601:
Rita Vasconcelos 1599 Artigo 842 de
Page 1602 and 1603:
Rita Vasconcelos 1601 Artigo 844 Ar
Page 1604 and 1605: Rita Vasconcelos 1603 Artigo 844 di
Page 1606 and 1607: Rita Vasconcelos 1605 Artigo 851 A
Page 1608 and 1609: Rita Vasconcelos 1607 Artigo 854 pa
Page 1610 and 1611: Rita Vasconcelos 1609 Artigo 854 JU
Page 1612 and 1613: Rita Vasconcelos 1611 Artigo 860 AU
Page 1614 and 1615: Rita Vasconcelos 1613 Artigo 862 Pa
Page 1616 and 1617: Rita Vasconcelos 1615 Artigo 866 t
Page 1618 and 1619: Rita Vasconcelos 1617 Artigo 873 No
Page 1620 and 1621: Rita Vasconcelos 1619 Artigo 874 I
Page 1622 and 1623: Rita Vasconcelos 1621 Artigo 878 I.
Page 1624 and 1625: Rita Vasconcelos 1623 Artigo 881 IM
Page 1626 and 1627: Rita Vasconcelos 1625 Artigo 887 po
Page 1628 and 1629: Rita Vasconcelos 1627 Artigo 889 I.
Page 1630 and 1631: Rita Vasconcelos 1629 Artigo 889 pa
Page 1632 and 1633: Rita Vasconcelos 1631 Artigo 889 SO
Page 1634: 1633 Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESP
Page 1637 and 1638: Priscila Kei Sato 1636 Artigo 890 d
Page 1639 and 1640: Priscila Kei Sato 1638 Artigo 892 I
Page 1641 and 1642: Priscila Kei Sato 1640 Artigo 894 2
Page 1643 and 1644: Priscila Kei Sato 1642 Artigo 896 a
Page 1645 and 1646: Priscila Kei Sato 1644 Artigo 897 e
Page 1647 and 1648: Priscila Kei Sato 1646 Artigo 898 P
Page 1649 and 1650: Priscila Kei Sato 1648 Artigo 899 e
Page 1653: Priscila Kei Sato 1652 Artigo 903 A
Page 1659 and 1660: Priscila Kei Sato 1658 Artigo 910 P
Page 1661 and 1662: Priscila Kei Sato 1660 Artigo 914 A
Page 1663 and 1664: Priscila Kei Sato 1662 Artigo 914 d
Page 1665 and 1666: Priscila Kei Sato 1664 Artigo 915 a
Page 1667 and 1668: Priscila Kei Sato 1666 Artigo 916 i
Page 1669 and 1670: Priscila Kei Sato 1668 Artigo 918 A
Page 1671 and 1672: Sandro Gilbert Martins 1670 Artigo
Page 1705 and 1706:
Page 1707 and 1708:
Page 1709 and 1710:
Page 1711 and 1712:
Page 1713 and 1714:
Page 1715 and 1716:
Page 1717 and 1718:
Fernando de Brito Alves 1716 Artigo
Page 1719 and 1720:
Page 1721 and 1722:
Page 1723 and 1724:
Page 1725 and 1726:
Page 1727 and 1728:
Page 1729 and 1730:
Page 1731 and 1732:
Page 1733 and 1734:
Page 1735 and 1736:
Page 1737 and 1738:
Page 1739 and 1740:
Page 1741 and 1742:
Page 1743 and 1744:
Page 1745 and 1746:
Page 1747 and 1748:
Page 1749 and 1750:
Page 1751 and 1752:
Page 1753 and 1754:
Page 1755 and 1756:
Page 1757 and 1758:
Page 1759 and 1760:
Page 1761 and 1762:
Page 1763 and 1764:
Rafael Knorr Lippmann 1762 Artigo 9
Page 1765 and 1766:
Page 1767 and 1768:
Page 1769 and 1770:
Page 1771 and 1772:
Page 1773 and 1774:
Page 1775 and 1776:
Page 1777 and 1778:
Page 1779 and 1780:
Page 1781 and 1782:
Page 1783 and 1784:
Page 1785 and 1786:
Page 1787 and 1788:
Page 1789 and 1790:
Page 1791 and 1792:
Page 1793 and 1794:
Page 1795 and 1796:
Page 1797 and 1798:
Page 1799 and 1800:
Page 1801 and 1802:
Page 1803 and 1804:
Page 1805 and 1806:
Page 1807 and 1808:
Page 1809 and 1810:
Page 1811 and 1812:
Page 1813 and 1814:
Page 1815 and 1816:
Page 1817 and 1818:
Page 1819 and 1820:
Page 1821 and 1822:
Page 1823 and 1824:
Page 1825 and 1826:
Page 1827 and 1828:
Rodrigo Ramina de Lucca 1826 Artigo
Page 1829 and 1830:
Page 1831 and 1832:
Page 1833 and 1834:
Page 1835 and 1836:
Page 1837 and 1838:
Page 1839 and 1840:
Page 1841 and 1842:
Page 1843 and 1844:
Page 1845 and 1846:
Page 1847 and 1848:
Page 1849 and 1850:
Page 1851 and 1852:
Page 1853 and 1854:
Page 1855 and 1856:
Page 1857 and 1858:
Page 1859 and 1860:
Page 1861 and 1862:
Page 1863 and 1864:
Priscila Kei Sato 1862 Artigo 1.055
Page 1865 and 1866:
Page 1867 and 1868:
Page 1869 and 1870:
Page 1871 and 1872:
Page 1873 and 1874:
Page 1875 and 1876:
Page 1877 and 1878:
Page 1879 and 1880:
Page 1881 and 1882:
Page 1883 and 1884:
Page 1885 and 1886:
Page 1887 and 1888:
Ricardo Alexandre da Silva 1886 Art
Page 1889 and 1890:
Page 1891 and 1892:
Page 1893 and 1894:
Page 1895 and 1896:
Page 1897 and 1898:
Page 1899 and 1900:
Page 1901 and 1902:
Page 1903 and 1904:
Page 1905 and 1906:
Page 1907 and 1908:
Page 1909 and 1910:
Page 1911 and 1912:
Page 1913 and 1914:
Page 1915 and 1916:
Page 1917 and 1918:
Page 1919 and 1920:
Page 1921 and 1922:
Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
Page 1923 and 1924:
Page 1925 and 1926:
Page 1927 and 1928:
Page 1929 and 1930:
Page 1931 and 1932:
Page 1933 and 1934:
Page 1935 and 1936:
Thais Amoroso Paschoal 1934 Artigo
Page 1937 and 1938:
Page 1939 and 1940:
Page 1941 and 1942:
Page 1943 and 1944:
Page 1945 and 1946:
Page 1947 and 1948:
Page 1949 and 1950:
Page 1951 and 1952:
Page 1953 and 1954:
Page 1955 and 1956:
Page 1957 and 1958:
Page 1959 and 1960:
Page 1961 and 1962:
Page 1963 and 1964:
Page 1965 and 1966:
Page 1967 and 1968:
Page 1969 and 1970:
Page 1971 and 1972:
Page 1973 and 1974:
Page 1975 and 1976:
Page 1977 and 1978:
Page 1979 and 1980:
Page 1982 and 1983:
Page 1984 and 1985:
Page 1986 and 1987:
Page 1988 and 1989:
Page 1990 and 1991:
Page 1992 and 1993:
Page 1994 and 1995:
Page 1996 and 1997:
Page 1998 and 1999:
Luiz Fernando C. Pereira 1997 Artig
Page 2000 and 2001:
Page 2002 and 2003:
Page 2004 and 2005:
Page 2006 and 2007:
Page 2008 and 2009:
Page 2010 and 2011:
Page 2012 and 2013:
Page 2014 and 2015:
Autores 2013 Código de Processo Ci
Page 2016 and 2017:
Page 2018 and 2019:
Page 2020 and 2021:
show all

CPC_06_02

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?