CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
675
Artigo 394
O juiz fará o exame de admissibilidade do incidente de falsidade. Caso o incidente
seja admitido, a parte contrária será intimada para oferecer resposta
à arguição de falsidade e o processo principal será suspenso. Tal suspensão
destina-se a impedir que o julgador decida valendo-se de documento que, eventualmente,
venha a ter a sua falsidade reconhecida. A suspensão decorrente do
processamento do incidente enquadra-se na hipótese do art. 265, VI, do CPC,
razão pela qual não se submete ao prazo de um ano previsto no § 5º do art. 265.
JULGADOS
Incidente de falsidade e julgamento antecipado da lide
“Processual Civil. Incidente de falsidade. Suspensão do processo. I - Suscitado
o incidente de falsidade, a suspensão do processo se impõe, permanecendo
até o final da instrução. O julgamento antecipado da lide viola o disposto no art.
394 do Código de Processo Civil. II - Recurso especial conhecido e provido.”
(STJ – Terceira Turma – REsp 94.848/CE – Rel. Ministra Nancy Andrighi – Rel. p/
Acórdão Ministro Antônio de Pádua Ribeiro – DJ 07/11/2005 – p. 254)
Art. 395. A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade
ou autenticidade do documento.
I. O julgamento do incidente
O incidente de arguição de falsidade será decidido por sentença de mérito,
atingida após cognição exauriente. Isso permite concluir que a declaração de
falsidade ou de autenticidade do documento ficará imunizada pela coisa julgada
material. A sentença que decidir o incidente de falsidade não condenará a parte
vencida ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas às despesas
processuais.
II. O recurso cabível
AUTOR
Paulo Osternack Amaral
Não existe óbice a que a decisão do incidente seja proferida na mesma sentença
do processo principal. A única exigência reside na necessidade de que o julgador
decida previamente o tema da falsidade. Caso o incidente de falsidade e a
demanda principal sejam decididos na mesma sentença, não há dúvida de que
será cabível recurso de apelação para impugnar ambos os capítulos. Contudo,
se a decisão sobre a falsidade for proferida em momento anterior à prolação da
sentença do processo principal, poderia surgir dúvida objetiva sobre o recurso
cabível: apelação ou agravo de instrumento. Muito embora o Superior Tribunal
de Justiça entenda que a apelação seria o recurso adequado, já foi considerado