CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
410
Artigo 263
despacho judicial.
II. Citação válida
A citação válida completa a relação jurídica processual. Os efeitos do CPC, 219
retroagem a data da propositura da ação. A retroação prevista no CPC, art. 219,
§ 1º, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída
ao Autor por desídia processual.
JULGADOS
Interrupção da prescrição
[...] 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente,
o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas
constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento
consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo
Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela
citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a
cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação
pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do
parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação
(após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais
retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art.
219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na
citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local
deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação
prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo
fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação
fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente
e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância
que autoriza a retroação do prazo prescricional. [...]
(STJ – 2ª T. – EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CAL-
MON, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)
Existência do processo
[...] 1. A citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da
estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor
e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do
processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais
que lhe seguirem, nos termos dos arts. 214 e 263 do CPC.[...]
(STJ – 3ª T. – REsp 1280855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em
06/03/2012, DJe 09/10/2012)
[...] 2. Na alienação de imóveis litigiosos, ainda que não haja averbação dessa
circunstância na matrícula, subsiste a presunção relativa de ciência do terceiro
adquirente acerca da litispendência, pois é impossível ignorar a publicidade do