CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
953
Artigo 497
instrumento
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAN-
ÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE, EM SEDE DE AGRA-
VO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
(ART. 527, III, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO).
MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL, DESDE QUE SE TRATE DE DECISÃO
TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE
PODER — O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 1. A decisão objeto do presente
mandamus foi proferida na forma do art. 527, III, do CPC, que autoriza o relator
a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, em sede de agravo
de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa hipótese, somente é passível
de reforma no momento do julgamento do agravo, ressalvada a possibilidade do
próprio relator a reconsiderar (parágrafo único). Assim, em se tratando de decisão
irrecorrível, é cabível o ajuizamento do mandado de segurança, desde que
se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso
de poder. 2. No caso concreto, verifica-se que a decisão atacada (fls. 155/164),
que concedeu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, não é teratológica
nem manifestamente ilegal nem foi proferida com abuso de poder. Isso
porque a decisão contém fundamentação adequada para demonstrar a inviabilidade
da penhora online no caso dos autos, amparando-se na interpretação do
art. 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 620 e 655-A do CPC. Cumpre registrar que a
decisão foi proferida em juízo de cognição sumária, levando em consideração
as peculiaridades do caso concreto, de modo que eventual divergência entre a
fundamentação adotada e a jurisprudência deste Tribunal, por si só, não configura
violação de direito líquido e certo. 3. Recurso ordinário não provido.
(STJ, RMS 32.787/SE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em
21/06/2011) (grifado)
Processual civil. Interposição do recurso em face de decisão que indefere pedido
de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil,
com redação dada pela Lei n° 11.187/2005 e do artigo 332, caput e parágrafo 4º
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Agravo Regimental
não conhecido. (TJPR, AR - 1092673-9/01, Primeira Turma, Rel.: Des.
Salvatore Antonio Astuti, J. em 03/09/2013)
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - 1. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMI-
NA A EXPEDIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - 2. AGRAVO - FUNDAMENTO NO § 1º, DO
ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INADEQUADO -
ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não é suscetível de recurso
de agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil decisão
que indefere efeito suspensivo proferida em Agravo de Instrumento.2. A irregular
interposição de recurso constitui-se em erro grosseiro inescusável. (TJPR, A -
1065985-7/01, Décima Terceira Câmara Cível. Rel.: Des. Luís Carlos Xavier, J. em
03/07/2013)