CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 474
manda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas
alegações, pois o instituto da coisa julgada material – considerada a finalidade
prática que o informa – absorve, necessariamente, “tanto as questões que foram
discutidas como as que o poderiam ser” (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade
da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao
que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado,
mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto
do processo (“tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”).
Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes (STF, Agravo em
MS 25.453/DF, 2ª T., Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 18.06.2013).
Há de se observar o disposto no art. 473 do CPC, que se refere à eficácia preclusiva
da coisa julgada, assegurando a impossibilidade de se rediscutir questões
já definitivamente decididas, invocando-se mudanças no quadro fático ou jurídico
da relação estabelecida entre as partes, se, à época em que a lide estava em
curso, a parte poderia tê-las suscitado e não o fez
(STJ, Agravo no REsp 1.031.113 DF, 5ª T., Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 23.06.008).
Em observância à estabilidade das relações jurídicas, todas as questões que as
partes poderiam suscitar no processo de conhecimento têm-se como deduzidas
e decididas, com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, o que
se denomina efeito preclusivo da coisa julgada. Inteligência dos arts. 467, 468 e
474 do CPC
(STJ, Petição 2.516/DF, 3ª S., Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 20.11.2006,
p. 268).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MA-
TERIAL. 1. Estando presentes as mesmas partes, causa de pedir e pedido, deve
ser reconhecida a existência de coisa julgada material, nos termos do artigo 267,
inciso V, do CPC. 2. O fato de a causa de pedir ser aparentemente diversa da
ação anterior não obriga este Tribunal a enfrentá-la, não havendo que se falar
em aplicação do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil. Isso porque, in casu,
trata-se do que a doutrina convencionou chamar de eficácia preclusiva da coisa
julgada, a qual impede que nova demanda seja proposta para rediscutir a lide,
com base em novas alegações. Inteligência do art. 474 do CPC
(TRF4, AC 0024660-46.2009.404.7000, 6ª T., Rel. Des. LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO
AURVALLE, DE 20.05.2010).
COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. DEMANDAS COM PARTES, CAUSA DE
PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. SENTENÇA ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS DIFERENÇAS DA CON-
TRIBUIÇÃO QUE COMPETE AO PARTICIPANTE DO PLANO COMPLEMENTAR
DA FUNDAÇÃO COPEL. NOVA DEMANDA QUE VISOU CORRIGIR O LAPSO.
PRECLUSÃO. ART. 474 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O DEDUZI-
DO E SUSCITAR O DEDUTÍVEL. Tratando-se de demandas com partes, causa
de pedir e pedidos idênticos, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada,
impedindo-se, pois, a rediscussão do tema, considerando que a primeira sentença,
confirmada pelo Tribunal, é definitiva, ou seja, põe fim ao processo com a