CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 546
cúpula da estrutura judiciária brasileira (STF e STJ). Cuida-se, portanto, de recurso
subsequente ao especial e ao extraordinário, cabível nos casos em que a
decisão de uma das turmas desses Tribunais Superiores divergir de julgamento
já realizado por outra turma, ou divergir da seção, do plenário ou órgão especial.
Não são cabíveis embargos infringentes contra decisões monocráticas. Buscase,
assim, a uniformização de jurisprudência nessas Cortes Superiores.
II. Indicação do acórdão paradigma e demonstração da divergência
O dissídio deve ser evidenciado a partir de outro julgado de “mérito” do Tribunal,
o qual deve ser atual. O STJ considera inaceitável comparar um acórdão de
“mérito”, com outro que não superou juízo de admissibilidade. A demonstração
da divergência, por sua vez, pressupõe a confrontação de hipóteses fáticas similares.
Ou seja, para efeitos de comparação, o contexto fático subjacente deve
ser similar, sob pena de não conhecimento dos embargos de divergência.
III. Procedimento
Os embargos de divergência serão julgados de acordo com “o procedimento
estabelecido no regimento interno” das Cortes Superiores. O regimento interno
do STF trata da matéria nos arts. 330 a 336 (RISTF), enquanto que, na esfera do
STJ a matéria está veiculada nos arts. 266 e 267 do Regimento Interno daquela
Corte. A interposição deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, conforme
previsto no art. 508 do CPC. Depois de protocolado o recurso, sortear-se-á um
relator, responsável pela tarefa de realizar o juízo de admissibilidade prévio. Sendo
negativo este juízo de procedibilidade, caberá recurso dirigido ao órgão competente
para julgamento dos embargos de divergência. Admitido os embargos
infringentes, o recorrido será intimado para oferecer resposta, após o que o
recurso será incluído em pauta.
Súmula nº 168 do STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”.
Súmula nº 315 do STJ: “Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial”.
Súmula nº 316 do STJ: “Cabem embargos de divergência contra acórdão que,
em agravo regimental, decide recurso especial”.
Súmula nº 420 do STJ: “Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor
de indenização por danos morais”.
JULGADOS
Contexto fático similar
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊN-