CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
388
Artigo 251
JULGADOS
Distribuição
[...] 1. „A distribuição ocorre entre juízes que possuem a mesma competência
para julgar o feito“
(STJ – 2ª T. - AgRg no REsp 1.136.898/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
19/10/09).
(STJ – 1ª T. - AgRg no AREsp 229.169/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, julgado em 09/04/2013, DJe 18/04/2013)
[...] 2. O sistema de computador no qual os movimentos processuais são lançados
reflete, com exatidão, o efetivo horário da entrada e saída do processo
em um Gabinete ou em uma secretaria de um Tribunal. O sistema reflete apenas
o momento em que as informações são nele incluídas, o que pode gerar diferenças
significativas. Disso decorre que o fato de um processo permanecer,
segundo o sistema de acompanhamento do Tribunal, por pouco tempo em gabinete
para revisão não gera, de modo automático, nulidade alguma. Se a análise
promovida pelo revisor se mostrar inadequada ou superficial, como sustentam
os recorrentes, é possível reverter o julgado, no mérito, mediante a interposição
do recurso cabível. O que não se admite é que, meramente com base em informações
lançadas em um sistema de computador, venha a parte presumir que
um Desembargador investido de suas atribuições legais não leu o processo que
lhe foi encaminhado. [...]
(STJ – 3ª T. - REsp 1318243/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em
28/08/2012, DJe 18/10/2012)
Publicidade. Alientação de imóveis litigiosos
[...]2. Na alienação de imóveis litigiosos, ainda que não haja averbação dessa
circunstância na matrícula, subsiste a presunção relativa de ciência do terceiro
adquirente acerca da litispendência, pois é impossível ignorar a publicidade do
processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial, nos
termos dos arts. 251 e 263 do CPC. Diante dessa publicidade, o adquirente de
qualquer imóvel deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores
judiciais que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo
o comprador, dos quais possam decorrer ônus (ainda que potenciais) sobre o
imóvel negociado. [...]
(STJ – 3ª T. - RMS 27.358/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em
05/10/2010, DJe 25/10/2010)
Litisconsórcio ativo facultativo ulterior
[...]1. A orientação desta Corte não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo
em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a
garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei
especial (como é o caso da Lei 4.717/65 - que regula a ação popular). [...]
(STJ – 2ª T. - REsp 1221872/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011)
Distribuição múltipla