CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1798
Artigo 1.013
I. Prazo para impugnação e natureza do pronunciamento jurisdicional
Ao estabelecer que o prazo correrá em cartório, o dispositivo vedou a possibilidade
de carga dos autos por qualquer das partes, que deverão manifestar-se
no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre o cálculo do imposto. Havendo impugnação
e sendo ela acolhida, deverá ser determinada remessa dos autos ao contador,
para novo cálculo que, uma vez elaborado, será julgado pelo magistrado
através de pronunciamento jurisdicional que tem natureza de decisão interlocutória,
impugnável por recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 522).
II. Declaração de isenção do imposto pelo magistrado
No Paraná, as hipóteses de isenção do ITCMD estão previstas no art. 4º, da Lei
Estadual n. 8.927/88 e, conforme entendimento jurisprudencial abaixo mencionado,
cabe ao próprio juiz do inventário, no momento em que julga o cálculo do
imposto, declarar a sua isenção.
JULGADOS
Momento da constituição do ITCMD
“[...] enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a
constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores [...]”
(STJ – Segunda Turma – REsp 1257451/SP – Rel. Min. Humberto Martins – DJe
em 13/09/2011.)
Isenção do ITCMD - declaração pelo juízo do inventário
“[...] em sede de inventário propriamente dito [...] compete ao Juiz apreciar o
pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, a despeito da
competência administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo artigo 179, do CTN”
(STJ – Primeira Seção – REsp repetitivo 1150356/SP – Rel. Min. Luiz Fux – DJe
em 25/08/2010.)
“[...] cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros [...] declará-los
isentos do pagamento do imposto de transmissão causa mortis [...]”
(STJ – Segunda Turma – REsp 138843/RJ – Rel. Min. Castro Meira – DJe em
13/06/2005.)
“[...] compete ao juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, julgar o cálculo do
imposto de transmissão causa mortis, bem como, declarar a isenção do pagamento
[...]”.
(TJ/PR – Décima Primeira Câmara Cível – Ag Instr 363179-6 – Rel. Des. Fernando
Wolff Bodziak – Julgamento em 24/04/2007.)
Art. 1.014. No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obri-