CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 334
este sim devidamente alegado pela parte.
VI. Dispensa da prova nas indenizações por dano moral
Por fim, conforme farta jurisprudência, são também dispensados de prova determinadas
espécies de dano moral. Isto porque, de acordo com regras de experiência
e comportamento humano ou social, determinadas circunstâncias da
vida geram constrangimento e prejuízo moral relevante no homem médio. É o
chamado dano in re ipsa. Tais circunstâncias não precisarão, então, ser demonstradas
no processo, bastando para sua indenização a comprovação do
ato ilícito. Enquadram-se nessa situação: a) a morte de parente próximo (ascendentes,
descendentes e colaterais em segundo grau) – b) a perda de membro ou
função – c) inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito – d) uso indevido
da imagem – e) restituição indevida de cheques – f) protesto indevido de título,
e assim por diante. Todas essas situações constituem espécies do inciso IV do
art. 334 do CPC, isto é, da presunção legal de existência do dano.
Súmula nº 370 do STJ (DJe 25/02/2009): “Caracteriza dano moral a apresentação
antecipada de cheque pré-datado”
Súmula nº 388 do STJ (DJe 01/09/2009): “A simples devolução indevida de
cheque caracteriza dano moral”.
Súmula nº 403 do STJ (DJe 24/11/2009): “Independe de prova do prejuízo a
indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins
econômicos ou comerciais”.
JULGADOS
Dispensa de prova do dano moral
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a
ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. [...]”
(REsp 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano,
já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da
pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte
muito própria do indivíduo. O seu interior (RESP 85.019/RJ, 4ª turma, Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p.358).”
(TJPR – ApCiv 0999407-0 – Curitiba – Décima Primeira Câmara Cível – Rel. Des.
Ruy Muggiati – DJPR 27/05/2013 – Pág. 185)
Presunção relativa de veracidade do documento público
“Consoante preconizam os arts. 334 e 364, do Código de Processo Civil, o documento
público possui veracidade presumida, até prova em contrário. - Precedentes.
[...]”