CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 265
suspenso para habilitação dos herdeiros e sucessores. A decisão que suspende
o processo tem eficácia ex tunc, sendo nulos os atos praticados durante o
período de suspensão.
VI. Morte ou perda da capacidade processual do representante legal de
incapaz
No caso de more ou incapacidade processual do representante legal de incapaz,
o processo será suspenso para a devida regularização.
VII. Morte ou perda da capacidade processual do representante legal de
pessoa jurídica
No caso de more ou incapacidade processual do representante legal de pessoa
jurídica, o processo não deverá ser suspenso, na medida em que a representação
legal da pessoa jurídica é assunto interno que será resolvido no âmbito
das normativas de direito empresarial. O representante legal da pessoa jurídica,
para praticar validamente atos em nome da pessoa jurídica, deverá reunir as
condições necessárias no momento da prática do ato. Não fosse assim, toda
vez em que ocorresse alteração no comando da empresa, os atos jurídicos praticados
pelo representante substituído, demandariam ratificação. O que não é o
caso.
VIII. Morte do representante legal de EIRELI
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é representada em
Juízo pelo seu titular. No caso de morte do titular, haverá suspensão do processo
para habilitação dos herdeiros. A sucessão na titularidade da EIRELI poderá
ocorrer por alvará judicial ou partilha, judicial ou extrajudicial, devendo ser regularizado
o seu ato constitutivo.
IX. Morte ou incapacidade processual do advogado
O processo somente será suspenso se o advogado for o único constituído no
processo. Havendo mais de um advogado, o processo terá curso normal.
X. Prescrição intercorrente
A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual,
na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos
sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.
XI. Prazo de suspensão condicional
A suspensão condicional do processo nunca poderá exceder a 6 (seis) meses.
XII. Prazo de suspensão legal
O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização