CPC_06_02

Graciela I. Marins
1517 Artigo 799
I. Poder geral de cautela – rol exemplificativo
Trata-se de previsão meramente exemplificativa, sem apresentar caráter restritivo
ao artigo anterior que outorga ao julgador o poder de determinar medidas
cautelares inominadas. A função didática do dispositivo legal revela a preocupação
do legislador de fazer o poder geral de cautela do juiz instrumento hábil
a atender as mais diversas situações fáticas em que haja necessidade da tutela
cautelar, por requerimento das partes ou de ofício (art. 797 do CPC). Assim, não
há necessidade de tal providência enquadrar-se exatamente nas expressões
“autorizar ou vedar a prática de atos,” “ordenar a guarda judicial de pessoas e
depósito de bens”, “impor a prestação de caução”. Quem diria ser impossível ao
juiz suspender, cancelar ou atribuir efeito suspensivo a ato causador de dano à
eficácia do processo principal? Ou determinar a prática ou a abstenção de determinados
atos (sob pena de multa conforme artigo 461, CPC)? Não há dúvida
de que o artigo traz apenas ideias de provimentos inseridos no poder geral de
cautela. Ao verbo “autorizar” deve preferir-se mandar, dada a eficácia mandamental
típica da cautela.
II. “Poderá o juiz” – faculdade ou dever
A expressão “poderá o juiz” não deve ser interpretada como faculdade do julgador
determinar a tutela. Uma vez presentes os elementos necessários à concessão
da medida cautelar, é imperioso seu deferimento. Não há discricionariedade
deferida ao julgador no exercício do seu mister.
O objetivo de evitar o dano é próprio das cautelares, desde que esse dano seja
ligado à eficácia do processo principal, complexivamente considerado.
Questão debatida é se a guarda judicial de pessoas mencionada no presente
artigo oferece relação ou não com a previsão dos arts. 839 e 888, III, IV, V, VI,
VI, do CPC. É preciso salientar, mais uma vez, que se trata de menção exemplificativa
a do art. 799. No entanto, guarda judicial é medida mais ampla que
a busca e apreensão prevista no art. 839 do CPC. Os atos de busca e apreensão
poderão ser necessários ao cumprimento da ordem cautelar de guarda,
mas com ela não se confundem. A busca e a apreensão configuram-se etapas
eventuais à efetivação da guarda. De outro vértice, as previsões do art. 888 não
podem ser consideradas medidas cautelares nominadas, pois nem sempre ostentam
natureza cautelar e não possuem procedimento específico no Código de
Processo Civil. O art. 888 do CPC, assim, também apenas exemplifica situações
fáticas que podem autorizar o cabimento da tutela cautelar. Dessa forma não há
contradição nas previsões dos arts. 799, 839 e 888, do CPC. Ao contrário, são
complementares.
III. Caução
AUTOR
Graciela I. Marins
No mesmo sentido interpretação quanto à imposição de caução prevista no
presente dispositivo legal e o art. 826 e seguintes do CPC. Esta é medida nomi-