CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
664
Artigo 387
declarada judicialmente a falsidade.
Parágrafo único. A falsidade consiste:
I - em formar documento não verdadeiro;
II - em alterar documento verdadeiro.
AUTOR
Paulo Osternack Amaral
I. Declaração judicial de falsidade
A falsidade de documento público ou particular poderá ser declarada judicialmente
por ação declaratória (CPC, art. 4º, II), por incidente de arguição de falsidade
(CPC, arts. 390 a 395), no curso de ação rescisória (CPC, art. 485, VI) e
em ação rescisória amparada em falsidade obtida em processo criminal (CPC,
art. 485, VI). Nessas hipóteses, o documento perderá a sua fé a partir do trânsito
em julgado da sentença que reconhecer a falsidade. Mas lembre-se que há situações
muito restritas em que cessa a fé do documento particular antes mesmo
da sentença declaratória da falsidade (CPC, art. 388).
II. As espécies de falsidade
Os dois incisos do par. único do art. 387 do CPC dispõem sobre hipóteses de
falsidade documental. O inciso I trata de hipótese de falsidade material, consistente
na formação de suporte falso. Essa incompatibilidade entre a aparência
e a realidade é suficiente para excluir a eficácia probatória do documento, sendo
irrelevante para esse fim a veracidade ou não de seu conteúdo. A alteração de
documento (inciso II) consiste em modificar (suprimir, incluir ou substituir) algum
elemento ou informação constante de um documento verdadeiro.
JULGADOS
Adulteração da data de certidão
“[...] Hipótese em que foi constatada por perícia a adulteração da data da certidão
de juntada aos autos do mandado de citação e penhora e que não foi
possível identificar o autor do fato. - Não pode se concluir, por total ausência
de prova nesse sentido, que porque a certidão falsa é de interesse de uma das
partes, esta é a responsável pela fraude processual. - Cessa a fé do documento
público quando lhe for declarada judicialmente a falsidade. [...].” (STJ – Terceira
Turma – REsp 724.462/SP – Rel. Ministra Nancy Andrighi – DJ 27/08/2007 – p.
224)
Falsidade ideológica com base no par. único do art. 387
“Processual Civil. Ação de cobrança. Incidente de falsidade ideológica de docu-