CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1398
Artigo 727
Art. 727 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 728 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 729 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 730 - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,
citar-se-á a devedora para opor embargos em dez (10)
dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as
seguintes regras:
I – o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente
do tribunal competente;
II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório
e à conta do respectivo crédito.
I. Razão de ser do dispositivo
AUTOR
Rafael Munhoz de Mello
À Fazenda Pública não se aplica o processo de execução comum fundado no
binômio penhora-expropriação (CPC, arts. 475-J e 646). É que os bens públicos,
como regra, são impenhoráveis. Ademais, restrições de natureza orçamentária
impedem a Fazenda Pública de desembolsar recursos financeiros sem prévia
autorização legal. Por tais razões, na execução de quantia certa contra a Fazenda
Pública é a devedora citada não para pagar, mas sim para opor embargos;
não sendo opostos os embargos, ou na hipótese de sua rejeição, expede-se
precatório requisitório, por meio do qual é requisitada a inclusão no orçamento da
entidade devedora dos recursos necessários ao pagamento do valor exequendo.
II. Execução por quantia certa
O regime excepcional do art. 730 aplica-se apenas à execução por quantia certa,