CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-M
dispositivo representou quebra do princípio da correspondência. Isso porque
há decisões de rejeição de impugnação que implicam “alguma das situações
previstas nos arts. 267 e 269” (§ 1º do art. 162) e, portanto, seriam decisões
apeláveis (e não agraváveis, como quer § 3º do art. 475-M). Não é assim, no
entanto. O sistema do Código desautoriza esta intepretação. Apesar da nova
redação do art. 162, sentença segue sendo ato do Juiz que, além de implicar
“alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269”, extingue o processo.
Sendo assim, o § 3º do art. 475-M apenas confirma o regime de correspondência.
As decisões em impugnação que não extinguirem o processo (e aqui há
um único processo, pois a impugnação é incidente ou ação incidental) são
interlocutórias – precisamente porque não extinguem o processo – e, por isso,
agraváveis. Por idêntica razão, quando o acolhimento da impugnação não conduzir
à extinção integral da execução (exclusão de um dos executados) o recurso
cabível é o agravo de instrumento. A clareza do § 3º do art. 475-M implica
em se reconhecer como erro grosseiro a interposição de um recurso pelo
outro, desautorizando a aplicação da fungibilidade recursal.
É importante notar que § 3º do art. 475-M não fala apenas em agravo, mas
em agravo de instrumento. O art. 522 estipulou a regra geral do cabimento de
agravo na forma retida. Na forma de instrumento só se presentes os requisitos
excepcionais do art. 522 (decisão suscetível de causar à parte lesão grave e
de difícil reparação). O legislador não pressupôs um periculum implícito ao
prever a interposição do agravo apenas na modalidade de instrumento para
estes casos. É que aqui não haveria a possibilidade de reiteração, pois não há
sentença de mérito apelável subsequente à interlocutória. Por idêntica razão a
jurisprudência sempre reconheceu o cabimento do agravo na modalidade de
instrumento para as interlocutórias em processo de execução.
VII. Os efeitos dos recursos
A decisão que não conduz à extinção da execução comporta apenas a interposição
de agravo de instrumento, desprovido de efeito suspensivo automático. A
execução segue independentemente do julgamento do recurso. Excepcionalmente,
presentes os pressupostos, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo
(arts. 527, III e 558). A atribuição de efeito suspensivo ao agravo (provimento
provisório e sumário do recurso) tem como consequência a paralisação da
execução. Neste sentido, o parâmetro deve ser o mesmo utilizado para orientar
a decisão acerca da atribuição do efeito suspensivo à impugnação (conferir
itens II e III).
Alguma perplexidade pode gerar o efeito suspensivo automático do recurso
de apelação (art. 520). É que a interposição do recurso sobrestaria a eficácia
da decisão de extinção da execução, possibilitando que a execução, mesmo
já extinta, siga até que a apelação seja apreciada (para confirmar ou não a
extinção). É uma ofensa à lógica processual autorizar a sequência da atividade
executiva na pendência do recurso. É verdade que inciso V do art. 520
prevê uma exceção à regra do efeito suspensivo da apelação, mas a hipótese
está para os casos de improcedência ou de rejeição liminar dos embargos à
execução, em nada equiparável à procedência da impugnação que extingue a
execução. A apelação aqui tem sim efeito suspensivo. Se eventualmente o exe-