CPC_06_02

Claudionor Benite
1471
Artigo 773
Art. 773 - Se os bens não foram alienados antes da organização
do quadro geral, o juiz determinará a alienação em praça ou em
leilão, destinando-se o produto ao pagamento dos credores.
I. Alienação antecipada
AUTOR
Claudionor Benite
Dar-se-á a alienação antecipada nas hipóteses previstas no art. 670, do CPC.
O percentual a cada credor será proporcional ao crédito. Exceto para aqueles
com preferência (privilégio ou direito real).
II. Sentença
A decisão que julga as impugnações é sentença, contra a qual cabível é o recurso
de apelação (CPC, art. 520, caput).
III. Manifestação dos interessados
A manifestação dos interessados restringe-se à organização do quadro geral de
credores.
IV. Formas de expropriação
As formas de expropriação estão contempladas no art. 647, do CPC, alterado
pela redação da Lei nº 11.382/06. Qualquer delas é possível na execução coletiva
ou concursal. O produto será revertido à massa para ser rateado ao final.
JULGADOS
Formação do quadro geral de credores
“[...] As reclamatórias trabalhistas devem prosseguir até a quantificação do valor
pela Justiça especializada, que, após a devida homologação, expedirá a correspondente
habilitação no processo de recuperação judicial, para que seja inscrito
o crédito no quadro geral de credores, segundo classificação e preferências
legais...”
(STJ - AgRg no CC 89.223/RJ. 2ª Seção. Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
j. em 11/05/2011);