CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 40
298.035-6. Rel. Glademir Vidal Antunes Panizzi. Publ. 26.06.2007).
Retirada dos autos do cartório. direito do advogado
„O direito de examinar os autos, retirando-os de cartório, é prerrogativa inerente
ao próprio ofício do advogado, garantia maior do exercício de sua profissão, não
lhe podendo ser subtraída sob nenhum pretexto, não se subordinando tal direito
sequer à demonstração de interesse. Não se tratando de prazo comum como o
previsto no § 2º do artigo 40 do CPC, o acesso aos autos é direito do advogado”.
(TJPR. 16CC. AI 316.073-6. Rel.: Paulo Cezar Bellio J. 05.04.2006)
Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição
voluntária das partes nos casos expressos em lei.
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
I. Impropriedade terminológica constante na norma:
Embora o artigo comentado se refira à substituição das partes, a hipótese é de
sucessão processual. Há sucessão quando outra pessoa assume o lugar do litigante,
tornando-se parte na relação jurídica processual. O sucessor defende em
nome próprio, direito próprio decorrente da mudança de titularidade do direito
material objeto da discussão em juízo, pois é o titular daquele direito. De outro
lado, a substituição processual está regulada no CPC, art. 6º sendo que o substituto
defende direito alheio, em nome próprio.
II. Partes:
Além de não ser permitida a alteração do autor (aquele que pede) e do réu (em
face de quem se pede), também não é permitida a alteração do terceiro interveniente,
o que decorre do princípio da estabilidade subjetiva da lide, no curso do
processo.
III. Finalidade do dispositivo:
Há necessidade da estabilidade subjetiva da lide, para determinar-se o alcance
da coisa julgada, uma vez que a sentença somente atinge às partes e intervenientes
que efetivamente participaram do processo e desde que lhes tenham sido
conferidas todas as garantias decorrentes do devido processo legal (CF, art. 5º,
inciso LIV).
IV. No curso do processo: