CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1970
Artigo 1.204
Art. 1.204. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá
a extinção da fundação quando:
I – se tornar ilícito seu objeto;
II – for impossível a sua manutenção;
III – se vencer o prazo de sua existência.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Extinção das fundações
Segundo o código processual, as fundações serão extintas se seu objeto se
tornar ilícito, se sua manutenção for impossível ou se vencer o prazo de sua
existência. O direito material define ainda como hipóteses de extinção a impossibilidade
ou inutilidade dos fins da fundação (CC, art. 69). Nesses casos, o
Ministério Público ou qualquer interessado proporá procedimento de jurisdição
voluntária para que a fundação seja extinta.
II. Integração no patrimônio
Extinta a fundação, salvo disposição contrária no ato de instituição ou no estatuto,
seu patrimônio será integrado em outra fundação que tenha finalidade
idêntica ou semelhante (CC, art. 69).
III. Procedimento
O procedimento seguirá as disposições gerais constantes nos arts. 1.103 a 1.111
do CPC, podendo o juiz investigar livremente as provas (CPC, art. 1.107) e decidir
por equidade (CPC, art. 1.109). Ademais, a sentença, contra a qual caberá
apelação (CPC, art. 1.110), não fará coisa julgada material (CPC, art. 1.111).
JULGADOS
Fiscalização do Ministério Público
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PU-
BLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
[...] 1. O Ministério Público Estadual detém legitimidade para a propositura de
ação civil pública, objetivando a responsabilização de ex-dirigentes de fundação
de direito privado, instituída para a execução de programas de proteção e
sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes.[...] O controle engendrado
pelo Ministério Público, consoante prevê o art. 26 do Código Civil/2002
e os arts. 1.199 a 1.204 do CPC, realiza-se mediante exame do balanço anual,