CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
331
Artigo 197
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
I. Necessidade de intimação pessoal específica
Para efeito de aplicação das sanções previstas neste artigo, a jurisprudência é
pacífica ao entender da necessidade de intimação específica do advogado para
devolução dos autos em cartório. Trata-se de prazo em horas, que tem início no
momento da comunicação pessoal feita pelo oficial ao advogado, devidamente
certificada.
II. Tratamento isonômico ao Ministério Público e Fazenda Pública
O artigo consagra a isonomia entre os integrantes da advocacia, Ministério Público
e procuradores da Fazenda Pública, que são obrigados a observar a mesma
disciplina no que respeita à devolução dos autos em cartório dentro dos prazos.
Eventual falta cometida por membros do Parquet ou das Procuradorias serão
comunicadas aos órgãos respectivamente responsáveis.
JULGADOS
Necessidade de intimação pessoal do advogado para restituição dos autos
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVO-
GADO.PENALIDADE DO ART. 196 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDA-
DO.NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se faz
necessária a prévia intimação pessoal do procurador para os fins do art. 196 do
CPC, segundo o qual se o advogado, intimado, não devolver os autos dentro em
24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório. Precedentes.
2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1313964 RS 2012/0054120-3, Relator:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/04/2012, T2 -
SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2012)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO COM PODERES TÃO
SOMENTE PARA OBTENÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DE-
VOLUÇÃO DOS AUTOS REALIZADA EM NOME DO PATRONO QUE OS RETI-
ROU. ART. 196, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE APENAS APÓS O DE-
CURSO DO PRAZO SEM O RETORNO DOS AUTOS. 1. É direito do procurador
retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III,
do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida,
devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório
e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º,
3, da Lei n. 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação
pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos
que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem
dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo
único). 2. A intimação deve ser efetuada por mandado, na pessoa do advogado