CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
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Artigo 568
fiança convencional ou extrajudicial estabelecida como ato volitivo das partes é
garantia acessória de uma obrigação. Se o fiador comum figurar no título pode
ser executado diretamente, não havendo o benefício de ordem (CC, art. 827).
Entretanto, se a obrigação não constar de título executivo e a ação condenatória
for proposta apenas contra o devedor principal, o fiador não poderá ser incluído
na fase de execução, pois não há título judicial contra ele que permita a demanda
executiva. Deve-se incluí-lo no polo passivo da ação de conhecimento para
que seja responsabilizado pelo cumprimento de sentença. Esse entendimento
está consolidado no STJ (Súmula 268).
Diferentemente, o avalista é garantidor do pagamento de um título e constitui-se
obrigação autônoma. O avalista poderá ser demandado independente da inclusão
do devedor avalizado no polo passivo da demanda. Excutidos seus bens ou
paga a dívida, poderá voltar-se contra o devedor principal, pois sub-roga-se nos
direitos do credor.
V. O responsável tributário
É a legislação tributária (CTN, arts. 128 a 138) que define a responsabilidade
pelo pagamento dos tributos se não o fizer o devedor principal.
Súmula nº 268 do STJ: “O fiador que não integrou a relação processual na
ação de despejo não responde pela execução do julgado.”
JULGADOS
Aval em cheque nominal
[...] 2 - Denotado que o cheque, na hipótese vertente não é ao portador, mas
nominal, e a assinatura constante do seu verso é de outra pessoa, que não o
seu beneficiário, a conclusão é de que somente pode ter sido efetivada como
aval, ainda que não especificada a sua finalidade (por aval), pois, do contrário,
estar-se-ia admitindo quebra na cadeia creditícia.
3 - Somente poderia ser endosso se a assinatura constante no verso da cártula
coincidisse com quem dela seja o beneficiário, o que não ocorre na espécie,
pois o beneficiário é pessoa diversa daquela que apôs a assinatura no dorso do
cheque em apreço.
4 - A assinatura, que não se pode ter por inútil no título, faz atribuir à pessoa que
a apôs coobrigação e responsabilidade pelo crédito por ele representado.
5 - Legitimidade passiva ad causam que se impõe àquele tido por avalista.
6 - Recurso especial não conhecido.
(REsp 493.861/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão