CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 115
tivos (a) da superposição de ações com mesmos substituídos, a indicar o risco
de decisões conflitantes e inexeqüíveis e (b) da tramitação dessas ações perante
juízes submetidos a tribunais diversos apenas com relação às ações coletivas
ajuizadas no Estado da Bahia, pelo ministério público federal (perante a 1ª
Vara Federal de salvador) e pelo instituto de ação e estudo pela paz com justiça
social (perante a 2ª vara especializada de defesa do consumidor da Justiça Estadual
de salvador). Somente quanto a essas, portanto, pode ser reconhecido o
conflito de competência a ser solucionado por esta corte. 11. A competência da
justiça federal, prevista no art. 109, I, da constituição, tem por base um critério
subjetivo, levando em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a
identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos
entes ali relacionados, a competência será da justiça federal, a quem caberá
decidir, se for o caso, sobre sua legitimidade para a causa. 12. É da natureza do
federalismo a supremacia da união sobre estados-membros, supremacia que se
manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da união
sobre a dos estados. Decorre do princípio federativo que a união não está sujeita
à jurisdição de um estado-membro, podendo o inverso ocorrer. 13. Em ação
proposta pelo ministério público federal, órgão da união, somente a justiça federal
está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão,
ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa. E enquanto a
Anatel, autarquia federal, figurar no pólo passivo, a causa é da competência da
justiça federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da
demandada (Súmula 150/STJ). 14. O pedido de suspensão das ações individuais
até o julgamento das ações coletivas, além de estranho aos limites do conflito
de competência, não pode ser acolhido, não apenas pela autonomia de
cada uma dessas demandas, mas também pela circunstância de que as ações
individuais, na maioria dos casos, foram propostas por quem não figura como
substituído processual em qualquer das ações coletivas. 15. Conflito conhecido
em parte, apenas com relação às ações coletivas propostas perante a 2ª vara
especializada da Justiça Estadual de salvador, BA, e a 1ª Vara Federal de salvador,
BA, para declarar a competência da justiça federal. (STJ – CC 200500248033
– (48106) – DF – 1ª S. – Rel. p/o Ac. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 05.06.2006
– p. 233)
Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes,
pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os
conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles
que suscitar.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Legitimidade para suscitar o conflito