CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 290
IV. Omissão da sentença e cabimento dos embargos de declaração.
Ainda que o pedido não tenha abrangido as prestações vincendas, a sentença
deverá incluí-las na condenação, sob pena de omissão, que poderá ser suprida
na via dos embargos de declaração.
Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele
que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas
as despesas na proporção de seu crédito.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
I. Obrigação indivisível e pluralidade de credores.
Obrigação indivisível é aquela que não pode ser adimplida parcialmente, mas
apenas no todo. Havendo pluralidade de credores, qualquer um deles, individualmente,
tem legitimidade e interesse para exigir o cumprimento da obrigação
por inteiro (já que, obviamente, seria impossível cumprimento parcial, diante da
própria natureza indivisível da obrigação), conforme prevê o CC, art. 260. Neste
caso, os demais credores, que não participaram do processo, tem direito de
exigir as suas respectivas partes do que recebeu o todo. Ademais, mesmo não
tendo participado do processo, podem levantar diretamente em juízo o valor
que lhes pertencem, desde que comprovem a condição de credores. Nas duas
hipóteses deverão ser abatidas as despesas suportadas pelo que atuou no processo,
na proporção das respectivas partes.
“3. Entretanto, a legitimidade para propor a desapropriação indireta não implica
o direito de receberem os condôminos a totalidade da indenização. Aliás, o
próprio Código de Processo Civil (CPC, art. 291) prevê a possibilidade de cotitulares
levantarem, em juízo, apenas a cota que lhes pertence, como sói ocorrer
nas obrigações individuais” (STJ, 1ª T., REsp 300.196, Rel. Min. Milton Luiz
Pereira, j. 12.08.2003, DJU 15.12.2003)
Art. 292. É permitida cumulação, num único processo, contra o mesmo
réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I – que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II – que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III – que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de pro-