CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 491
de resposta para a ação rescisória. 2. Precedentes do STF e do STJ.3. Recurso
especial conhecido.(STJ – 6ª Turma - REsp 363.780/RS - Rel. Ministro Paulo Gallotti
– j. em 27/08/2002)
Não se aplicam os efeitos da revelia na ação rescisória
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITE-
RAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CABIMENTO. ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊN-
CIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I. Inaplicável os efeitos da
revelia, previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que esses
não alcançam a demanda rescisória, pois a coisa julgada envolve direito indisponível,
o que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte
autora. (...) VI. Ação rescisória julgada improcedente. (STJ – 3ª Seção - AR 4.309/
SP, Rel. Ministro Gilson Dipp – j. em 11/04/2012 - grifado)
Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova,
o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde
deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa)
dias para a devolução dos autos.
I. Delegação da Competência.
AUTOR
Luiz Guilherme Marinoni
A prova documental que dá suporte às alegações fáticas das partes evidentemente
deve ser trazida ao processo da ação rescisória com a petição inicial ou
com a contestação. Fazendo-se necessária produção de prova oral ou pericial,
porém, nada impede que o relator da rescisória colha diretamente uma ou outra.
Todavia, pode o relator delegar a competência para sua produção ao juiz de primeiro
grau da comarca ou subseção judiciária onde deva ser colhida. Se assim
o fizer, frise-se, todo o procedimento envolvendo a produção da prova deverá
ser realizado no primeiro grau de jurisdição, como, por exemplo, a designação e
nomeação de perito, bem como a designação e realização de audiência de instrução
para produção da prova testemunhal ou para a obtenção dos esclarecimentos
periciais.
II. Instrução Única para os Juízos Rescindente e Rescisório. Não há previsão
de duas fases instrutórias na rescisória, uma para instrução quanto ao juízo
rescindente, e outra quanto ao rejulgamento da causa. Dessa forma, a instrução
de ambos deve ser realizada logo após a tomada de providências preliminares
(CPC, art. 323) e antes da realização do juízo rescindente.
III. Devolução dos Autos. Delegada a competência para colheita da prova, tem
o juiz delegado de procedê-la no prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa)
dias, remetendo logo em seguida os autos para o tribunal. Trata-se de prazo im-