CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 525
autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente
se impõe diante da impugnação específica da parte adversa. 3. O recurso de
agravo, recentemente modificado pela reforma infraconstitucional do processo
civil, não incluiu a referida exigência, muito embora institua a obrigatoriedade da
afirmação da autenticidade, relegada ao advogado, nos agravos endereçados
aos Tribunais Superiores, porquanto, em princípio, não acodem os autos principais
na análise da irresignação. 4. Os requisitos de admissibilidade dos recursos
são de direito estrito, porquanto implicam em condições prévias de análise da
reapuração da juridicidade da decisão primeira. (...) 6. À míngua de exigência
legal, mercê da interpretação teleológico-sistêmica, é defeso erigir-se requisito
que tranca a via recursal sem obediência à reserva legal. (STJ, REsp 1.111.001-
SP, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, Julg. 04/11/2009).
Instrução do agravo de instrumento
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO. PETIÇÃO DO AGRAVO
INDEVIDAMENTE INSTRUÍDA. CONTRATO SOCIAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS E
NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. Na conformidade do artigo 525 do Estatuto
Processual Civil, é cediço que o agravo de instrumento deve ser instruído
com as peças obrigatórias, mas não se pode olvidar que ‘existem, ainda, peças
necessárias, a saber, as mencionadas pelas peças obrigatórias e todas aquelas
sem as quais não seja possível a correta apreciação da controvérsia; a sua falta,
no instrumento, acarreta o não conhecimento do recurso, por instrução deficiente
(RT 736/304, JTJ 182/211)’ (...). (STJ, REsp. 333.152-MS, Segunda Turma,
Rel. Min. Franciulli Netto, Julg. 24/08/2004).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. RESPONSABILIDADE EXCLU-
SIVA DO
AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. SIMP-
LES
AFIRMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete exclusivamente
ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando
se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias
pelo artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O agravante assistido pela
Defensoria Pública não está isento de instruir o agravo com as peças exigidas
em lei ou mesmo de demonstrar a inexistência de quaisquer dessas nos autos
originais, pelo simples fato de que a lei permite ao advogado ou ao Defensor
Público declarar a autenticidade das cópias juntadas ao agravo. (...). (STJ, AgRg-
Ag 940.380-RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Julg. 17/02/2011).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL
CIVIL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAC-SÍMILE - NÃO TRANSMISSÃO DAS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS - APRESENTAÇÃO COM O ORIGINAL - POSSIBILIDADE DESDE
QUE
ACOMPANHADO DO ROL DE DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS - PRECE-
DENTES -