CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1641 Artigo 895
3. No caso concreto, considerando que a autora (ora recorrente) é prestadora
de serviço de conexão à Internet, revela-se plausível a dúvida quanto ao imposto
devido — ICMS ou ISS —, tendo em vista que ambos foram exigidos pelos
respectivos entes tributantes. Assim, a circunstância de a dúvida recair sobre
impostos diversos que incidem sobre um mesmo fato gerador, por si só, não enseja
a inviabilidade da ação de consignação em pagamento com a consequente
extinção do processo sem resolução de mérito.
4. Recurso especial provido.
(STJ. REsp 931566/MG. Rel.: Min. Denise Arruda, Primeira Turma. Data Julgamento:
23/04/2009)
Art. 896 - Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação
dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa
devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível
se o réu indicar o montante que entende devido. (Incluído
pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. É possível arguir outras matérias de defesa?
Sim. Todas as matérias previstas no art. 297, inclusive reconvenção e art.301.
Caberá, ainda, a oposição de exceção de incompetência. O réu poderá demonstrar
que não era estava em local inacessível e poderá, ainda, reconhecer
juridicamente o pedido.
II. Consignatória após o vencimento do débito
Se a consignação for realizada após o vencimento do débito, o valor a ser depositado
deverá ser acrescido dos prejuízos sofridos pelo credor em razão do