CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1349 Artigo 690-A
Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça”.
3. A perquirição acerca da taxatividade do rol de impedimento estampado nos
incisos I a III do art. 690-A do CPC denota que doutrina e jurisprudência permitem
interpretação e adequação pelo aplicador do direito, em homenagem à
intenção do legislador.
4. O Tribunal de origem decidiu que o depositário fiel do bem penhorado, enquanto
representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da
executada, seja enquadrado nas hipóteses impeditivas de arrematação.
5. Nos termos do art. 131 do CPC, cabe ao magistrado decidir a questão de
acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao
caso, como ocorreu, para evitar fraude à arrematação. Recurso especial improvido.
(STJ – REsp 1368249, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013)
Arrematação – Impedimento de serventuários da justiça
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. IMPEDIMENTOS.
ARTS. 690 DO CPC, 1133 DO CC/16 E 497 DO CC/02. INTERPRETAÇÃO EXTEN-
SIVA A TODOS OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA.
1. Da análise sistemática da legislação adjetiva e material, extrai-se que o impedimento
à aquisição de bens em hasta pública atinge quaisquer serventuários
da justiça que se encontrarem lotados no local em que for realizada a arrematação.
Tais restrições objetivam resguardar a ética e a moralidade públicas, impedindo
as pessoas que se encontrem vinculadas ao juízo, possam tirar vantagens
nas compras e vendas realizadas sob sua autoridade e fiscalização.
2. O art. 497 do Código Civil de 2002, confirmou o entendimento sufragado
na doutrina e jurisprudência acerca da interpretação do art. 490 do CPC, pois
consignou, expressamente, que a vedação à aquisição de bens ou direitos em
hasta pública açambarca todos os funcionários que se encontrarem lotados na
circunscrição em que se realizará a alienação.
3. Recurso especial provido.
(STJ – REsp 774161, Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005)
Exequente arrematante – Possibilidade de arrematar por preço inferior ao
da avaliação na segunda hasta – Dispensa de depósito
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. ARREMATAÇÃO DO BEM
PENHORADO PELO PRÓPRIO CREDOR TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE
OS DEMAIS CRÉDITOS. DISPENSA DE EXIBIR O PREÇO NOS TERMOS DO ART.
690, § 2.º, DO CPC.
1. A arrematação é ato de natureza processual, autoritário-judicial que busca a
obtenção de recursos suficientes à satisfação do credor.
A jurisprudência consolidou-se, no sentido de que o exeqüente poderá concorrer
com os estranhos e arrematar os bens levados a hasta pública, sendo-lhe
permitido, ainda, por ocasião da segunda praça ou no segundo leilão, oferecer
preço inferior ao da avaliação, se licitação maior não houver. (REsp n.º 159.833,
Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 13/09/1999) 2. É assente, em sede doutrinária e ju-