CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 496
CPC, art. 496 relaciona os recursos cabíveis no sistema processual brasileiro,
que são os seguintes: apelação; agravo (aí compreendidas todas as suas modalidades);
embargos infringentes; embargos de declaração; recurso ordinário;
recurso especial; recurso extraordinário; embargos de divergência em recurso
especial e em recurso extraordinário. O rol não é exaustivo, existindo outros
recursos previstos em leis extravagantes, tais como: o recurso inominado no
âmbito dos Juizados Especiais Comuns (Lei 9099/95) e Juizados Especiais Federais
(Lei 10.259/2001), e o recurso de embargos infringentes contra sentença
(Lei 6830/1980).
VII. Princípio da proibição da “reformatio in pejus”
A “reforma para pior” é proibida no sistema processual civil brasileiro e deve ser
analisada sob duas perspectivas: (i) o órgão competente para julgar o recurso
não pode decidir de maneira a prejudicar o próprio recorrente e (ii) o órgão julgador
não poderá piorar a situação do recorrido, sem que tenha havido pedido
do recorrente. Assim, na hipótese de somente o autor pedir a condenação do
réu ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00, e o juiz o condenar a pagar R$
75.000,00, se apenas o demandante interpuser recurso, pedindo a majoração da
condenação, não poderá o Tribunal reduzi-la para R$ 50.000,00. De outro lado,
ainda no mesmo exemplo, se apenas o réu recorrer, para afastar a condenação,
não poderá o Tribunal dar provimento ao recurso para também majorar a verba
honorária a favor do recorrente. A proibição da “reformatio in pejus” relacionase,
de forma direta, com o princípio dispositivo, não podendo o Tribunal julgar
fora do que foi pedido, ou seja, além dos limites da devolução. Tal proibição não
obsta, porém, que o Tribunal, por força do efeito translativo dos recursos, examine
as questões de ordem pública, que são aquelas passíveis de conhecimento
de ofício e a qualquer tempo pelo julgador. Dessa forma, no exemplo dado,
se o Tribunal constatar, ao julgar o recurso do autor – único a recorrer –que é
este parte ilegítima para a causa, poderá extinguir a ação sem análise do mérito.
VIII. Princípio da unirrecorribilidade
Também denominado de princípio da singularidade ou unicidade, significa que
cada decisão desafia um só recurso de cada vez. Esse princípio está relacionado
à ideia de que, para cada espécie de pronunciamento judicial, existe um tipo
de recurso. Há algumas exceções ao princípio da unirrecorribilidade, como é o
caso do acórdão que, embora formalmente uno, contém mais de um capítulo,
alguns julgados por maioria e outros, de forma unânime. O CPC 498 prevê que,
da parte unânime, caberá Recurso Especial, e da parte julgada pela maioria,
Embargos Infringentes. Na hipótese de o acórdão resolver questão constitucional
e federal, caberão Recurso Extraordinário e Recurso Especial, que deverão
ser interpostos simultaneamente.
IX. Princípio da fungibilidade
É expressão do princípio da instrumentalidade. Segundo esse princípio deve-se
admitir recurso que, por equívoco, foi interposto no lugar de outro, se houver