CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1273 Artigo 649
Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 10/05/2012), motivo pelo qual “a indicação
de bem de família à penhora não implica renúncia ao benefício garantido pela
Lei nº 8.009/90” (REsp 511023/PA, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ
12/09/2005).
XX. Indicação a penhora de bem impenhorável. Princípio da boa-fé objetiva
A jurisprudência do STJ parece firme no sentido de que a impenhorabilidade do
bem de família não desaparece nem quando manifestada por meio de renúncia
expressa, tampouco quando é oferecido, p.ex., a penhora (o que equivaleria a
uma renúncia tácita).
Em relação a outros bens, que pela lei também contam com a proteção da impenhorabilidade,
a jurisprudência do STJ começa a se inclinar em outra direção.
Analisa a postura do devedor (e proprietário do bem) também à luz do princípio
da boa-fé objetiva. A partir daí, aquele devedor que oferece a penhora bem sabidamente
impenhorável, por meio desse ato renunciaria à proteção legal. Isso
porque, admitir-se o contrário seria chancelar a má-fé e a reserva mental do devedor
que, num momento posterior, argui em seu benefício a impenhorabilidade
do bem, tumultuando (e, muitas vezes, inviabilizando) a execução. O STJ vê nessa
situação a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum
proprium), considerando tal atitude como “incompatível com a lealdade e boa-fé
processual”. (REsp 1365418/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 16/04/2013)
Art. 650 - Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos
e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à
satisfação de prestação alimentícia.
Parágrafo único. (Vetado).
I. Bens inalienáveis
AUTOR
Evaristo Aragão Santos
ver comentários ao art. 648.
II. Penhora de usufruto. Impossibilidade
Há precedente na jurisprudência do STJ considerando que apenas os frutos do imóvel
são penhoráveis e não o direito real de usufruto (REsp 242031/SP, 3ª Turma, Rel.
Min. Ari Pargendler, DJ 29/03/2004). Por isso considerou-se em fraude de execução,
o executado que, usufrutuário de diversos imóveis alugados, renuncia ao usufruto
logo após a expedição de mandado de penhora dos rendimentos. O ato de renúncia
foi considerado ineficaz até a satisfação do crédito exequendo. (EDcl no AgRg
no Ag 1370942/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 04/02/2013).