CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 519
útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento
do expediente bancário.”
JULGADOS
Apelação deserta
(...) APELAÇÃO DESERTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. IMPOSSI-
BILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem concluiu que
a parte não deixou de efetuar o preparo de sua apelação por justo impedimento,
mas, sim, porque a funcionária do escritório de seu advogado, não obstante advertida
de que deveria efetuar o preparo, deixou de fazê-lo por um lapso. Assim,
não se aplica ao caso vertente o disposto no artigo 519, caput, do CPC, porque
inexistente o justo motivo a que alude o texto legal, sendo efetivamente deserta
a apelação interposta. (...). (STJ, AgRg-EDcl-REsp 608.787-DF, Terceira Turma,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julg. 27/11/2012).
Caracterização do justo impedimento
(...) Não se caracteriza como justo impedimento o fato de o advogado residir em
estado da federação, diverso do local onde interposto o recurso, e que desconhece
a necessidade de recolhimento do preparo para o Agravo Regimental. (...).
(STJ, AgRg-AREsp 111.516-GO, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, Julg.
27/11/2012).
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.
Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando
interposta de sentença que:
I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação alimentícia;
III - (Revogado pela Lei 11.232, de 22.12.05)
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
I. A regra geral do caput do art. 520 do CPC