CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1984
Artigo 1.211-B
Art. 1.211-B - A pessoa interessada na obtenção do benefício,
juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade
judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao
cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§1º. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria
que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§§2º e 3º (vetados)
I. Documentos
A parte deverá juntar aos autos documento comprobatório de sua idade ou da
doença grave que lhe acomete. A idade é usualmente comprovada pela certidão
de nascimento ou de casamento. A doença pode ser demonstrada por laudo
médico extrajudicial.
II. Providências do cartório
A tramitação preferencial pressupõe a diligente atividade do cartório, a fim de
que todos os atos processuais sejam praticados preferencialmente. Para tanto,
deverão os autos em que tenha sido concedido regime preferencial de tramitação
ser separados dos demais.
III. Identificação própria
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
Tramitando os processos em meio físico, a identificação própria a que alude o
dispositivo usualmente é uma tarja colorida posta na capa dos autos.
JULGADOS
Doença grave e tramitação prioritária
STJ
“[...] Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem
em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária,
assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas
hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia
alto grau de morbidez. Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo
em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última
análise, suprimir, em relação a um ser humano, o princípio da dignidade da