CPC_06_02

Claudionor Benite
1457
Artigo 756
da quebra.
(STJ - REsp 43.658/SP. 4ª Turma. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.
em 15/03/1994);
Efeito meramente devolutivo da apelação
“[...] A insolvência civil é ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a
aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma
vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer nova disciplina nas
relações entre o insolvente e seus eventuais credores. Tal premissa não há de
ter, entretanto, o efeito de convolar em contestação os embargos disciplinados
nos arts. 755 e segs. do CPC. 2. Mostra-se de todo apropriado o entendimento
jurisdicional que equipara os embargos à insolvência aos embargos à execução
opostos por devedor solvente, para fins de aplicação da regra ínsita no art.
520, inciso V, do Código de Processo Civil, que determina o recebimento da
apelação apenas no seu efeito devolutivo. 3. Recurso especial não conhecido.”
(STJ - REsp 621.492/SP. 4ª Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em
15/10/2009);
Ônus da prova
“[...] Incumbe ao devedor, em sede de embargos, o ônus probatório acerca da
inexistência, da iliquidez, da inexigibilidade do débito exequendo ou mesmo de
sua solvabilidade, nos termos do artigo 756 do Código de Processo Civil.”
(STJ - REsp 488.439/RJ. 4ª Turma. Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. em
26/08/2003);
“[...] Ao devedor incumbe a prova de sua solvência”
(REsp 1.436/GO. 4ª Turma. Rel. Ministro Bueno de Souza, j. em 07/06/1995).
“[...] De acordo com o art. 756, II, do CPC, o embargante pode alegar que seu
ativo é superior ao passivo, pelo que caberá ao devedor o ônus de provar a
alegada solvência, mesmo porque ninguém melhor que o titular conhece as
próprias finanças...”
(STJ - REsp 488.432/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Raul Araújo, j. em 06/11/2012);
“[...] Sentença que julgou procedentes os embargos ajuizados em face da
demanda – Ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da
insolvência civil... – Existência de bens passíveis de penhora e ausência de
comprovação de que o passivo seja superior ao ativo – Recurso desprovido...”
(TJPR - AC - 971829-8 - 7ª C. Cível - Rel.: Denise Kruger Pereira, J. 29.01.2013)
Art. 759 - É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo,
requerer a declaração de insolvência.