CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1360 Artigo 694
de procedência dos embargos, dispõe o art. 694, § 2º, do CPC, que o executado
terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto
da arrematação e que caso seja inferior ao valor do bem, haverá do exequente
também a diferença.
(TRF da 4ª Região – AG 0037392-73.2010.404.0000, Relatora: Des. Federal Maria
Lúcia Luz Leiria, Terceira Turma, julgado em 18/01/2011, D.E. 25/01/2011)
Arrematação – Nulidade
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. EFEITOS. LEGITI-
MIDADE PASSIVA. EXAME DE OFÍCIO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.
Uma vez reconhecida a ausência de responsabilidade tributária do sócio proprietário
do bem, não há como não reputar nula a arrematação. O §2º do artigo
694 não se aplica ao presente caso, pois não se está diante da procedência dos
embargos do executado, mas sim diante do reconhecimento da ausência de
responsabilidade do proprietário do bem arrematado, e, em consequência, de
ilegitimidade da própria arrematação. Não se confundem essas duas situações,
pois a primeira diz respeito apenas à desconstituição do título que deu origem
à execução, hipótese em que o legislador, preservando o direito do terceiro arrematante,
optou pela manutenção da arrematação, ainda que desconstituída a
sua causa (título executivo); já na segunda, hipótese relativa à desconstituição
da própria arrematação, estando o próprio ato processual viciado, não há como
manter quaisquer dos seus efeitos, mormente aqueles relativos à transferência
da propriedade. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser objeto
de exame a qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício (CPC,
artigo 267, §3º), levantada a questão no bojo do agravo atravessado pela pessoa
jurídica executada - devidamente representada nos autos -, nada impede o
exame da ilegitimidade dos sócios. Desta forma, não há averiguar a presença do
interesse recursal da empresa no ponto (CPC, artigo 499), uma vez que o exame
da matéria mostra-se imperativo, por se tratar de questão de ordem pública. 3.
Os embargos têm cabimento restrito às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC,
não se prestando à rediscussão da lide. Deve a recorrente, em caso de discordância
com o decidido, manifestar a sua insurgência através da via recursal
própria, até porque só se admite o caráter infringente dos embargos em situações
excepcionais, não sendo o caso dos autos. 4. Considerando o rigorismo
das Cortes superiores quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos,
consubstanciados nas Súmulas nº 282 e 356 do STF, embargos acolhidos para
efeito de prequestionamento do dispositivo aventado pela embargante.
(TRF da 4ª Região – AG 2009.04.00.030431-4, Relator: Des. Federal Joel Ilan
Paciornik, Primeira Turma, julgado em 08/09/2010, D.E. 10/09/2010)
Nulidade da arrematação
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.
DÉBITO REMANESCENTE. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. REGULARIDADE. ART. 694
DO CPC.
1. A nulidade, de que trata o inciso I do §1º do art. 694 do CPC, refere-se às nulidades
do procedimento do leilão, ou seja, pelo descumprimento de algum dos
requisitos formais, como vício na publicação, intimação, etc, o que não ocorreu
no caso concreto.