CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1882
Artigo 1.102-C
do-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta
Lei.
AUTOR
Rodrigo Ramina de Lucca
I. Os possíveis comportamentos adotados pelo réu
Depois de citado, ao réu abrem-se três possíveis comportamentos: pagar a obrigação
exigida pelo autor, extinguindo o processo; opor embargos monitórios no
prazo de 15 dias para discutir a legitimidade da pretensão do autor; ou manter-
-se inerte.
II. Conversão do mandado monitório em mandado executivo
A inércia do réu-devedor implica a constituição de título executivo judicial, conversão
do mandado monitório em mandado executivo e o prosseguimento do
processo pelo rito do cumprimento de sentença previsto nos arts. 475-I e seguintes.
A conversão é imediata e independe de qualquer provimento jurisdicional,
sendo vedado ao juiz analisar o mérito da cobrança ou efetuar alterações
no mandado monitório ou executivo. Ao contrário do que muitas vezes ocorre
na praxe forense, não existe uma sentença de mérito que julgue “procedente a
ação monitória”. A característica básica do processo monitório é justamente a
prescindibilidade da sentença de mérito para a constituição do título executivo
judicial. A tutela monitória encerra-se com a expedição do mandado de pagamento,
o qual é posteriormente convertido em mandado executivo.
III. Incentivo ao cumprimento da obrigação: “sanção positiva”
Ao isentar o réu que cumpre o mandado monitório do pagamento das custas e
honorários advocatícios, o legislador inseriu uma “sanção positiva” de incentivo
ao adimplemento da obrigação pelo devedor. Caso opte por opor embargos, e
seja ao final sucumbente, o réu deverá arcar com os ônus sucumbenciais.
IV. Embargos monitórios
Os embargos monitórios são uma defesa incidental ao processo monitório que,
além de suspender a eficácia do mandado de pagamento, instaura um autêntico
processo de conhecimento para apurar a legitimidade da insurgência do
devedor. Consequentemente, devem ser aceitos, no curso do julgamento dos
embargos, todos os instrumentos, institutos e disposições próprias do processo
de conhecimento, tais como: antecipação da tutela, reconvenção, intervenção
de terceiros, recursos etc.