CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 21
Rel.: Ângela Maria Machado Costa. J. 28.11.2012)
“Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento
de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada
e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da
interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o `parquet‘ beneficiar-se
dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública”. (TJPR. 5CC.
ACR 958257-4. Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira. J. 12.03.2013)
Art. 22. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento
da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do
processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito
haver do vencido honorários advocatícios.
I. Fatores determinantes
Apesar de divergência na doutrina, a situação do artigo deve prevalecer apenas
para os casos em que houver demonstração de que o Réu agiu com malandragem,
velhacaria, malícia. E ainda só poderá ocorrer se por tal fato houver protelação,
retardamento, inadvertidos, que prejudiquem a regular instrução e o
julgamento da causa ou que se levou a prática de atos que seriam necessários
se o acusado tivesse cumprido sua parte, no processo, a tempo.
II. Abrangência e necessidade de impugnação
Enquanto a primeira parte do artigo vale para o Réu, na segunda, que trata de
situação que ocorra a partir do saneamento do processo, vale para qualquer
participante dele. Independe a posição subjetiva que esteja ocupando, havendo
provocação de situação que retarde indevidamente o curso da ação, nasce fato
gerador que enseja a obrigação de pagar. Todavia, para que tudo isso ocorra
é necessário haver impugnação da parte contrária (CPC, art. 31), sob pena de
preclusão.
III. Situações gerais
AUTOR
Kleber Cazzaro
Apesar de o artigo falar apenas em resposta, a mesma condição vale para propor
a exceção de impedimento. Outros casos como exceção e reconvenção,
p.ex., não se aplicam à regra porque a ausência de movimentação nesse sentido
gera preclusão à parte que teria interesse em tal procedimento. Afora a perda