CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1859
Artigo 1.053
tifique o jus rescindens se a aplicação do direito, nos moldes estabelecidos
no acórdão rescindendo, guarda estreita vinculação com a qualificação jurídica
conferida pelo Órgão Julgador aos elementos de prova carreados aos autos. 2.
“O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude,
que beneficia o autor ou exequente, razão pela qual é da parte contrária o ônus
da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução” (REsp n.
655000/SP). 3. Pedido julgado improcedente” (STJ – 2ª Seção – AR 3.307/SP –
Rel. Min. João Otávio de Noronha – j. em 24/02/2010).
“EMBARGOS DE TERCEIRO - NATUREZA DA LIDE - POSSE - LIMITAÇÃO - DIS-
CUSSÃO EM TORNO DE SUA ORIGEM - COMODATO OU COMPRA E VENDA.
Nos embargos de terceiro a lide versará apenas sobre se deve ou não permanecer
a constrição judicial, pois constituem um procedimento de rito abreviado
e célere (art. 1.053 do CPC) sem a possibilidade ampla da parte arguir, alegar
e provar. Havendo dúvidas sobre a origem da posse do terreno ocupado pelo
embargante onde edificou sua residência e onde mora com sua família, deve o
juiz limitar-se ao estreito exame no campo possessório, não se pronunciando sobre
o comodato e compra e venda, deixando estes direitos para serem aferidos
nas vias ordinárias, de maiores possibilidades de indagação e de decisão. Para
a outorga da proteção possessória reclamada é o bastante que tenha o autor a
posse por direito pessoal, que pode ser em virtude da retenção por benfeitoria.
Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado”
(TJPR – 3ª C.Cível (extinto TA) – Ap. Civ. 175.892-1 – Rel.: Des. Hamilton Mussi
Correa – j. em 18.12.2001).
“(...) 3. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à
pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação
do credor em honorários. 4. Configurada a resistência do credor embargado,
por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular,
a verba honorária à parte vencedora. 5. Embargos de declaração acolhidos,
com efeitos modificativos”
(STJ – 2ª T. – EDcl no REsp 723.952/MS – Rel. Min. Castro Meira – j. em 23/08/2005).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO
VENCEDOR. 1. Aplicabilidade, no caso, do enunciado da Súmula 303/STJ segundo
o qual, ‘em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida
deve arcar com os honorários advocatícios’. 2. Caso concreto em que foi oferecida
contestação, prevalecendo o princípio da sucumbência, caracterizando-se
como parte demandada não só aquele que deu causa à instauração do processo,
mas, também, quem resistiu indevidamente a uma pretensão. (...)”
(STJ – 3ª T. – AgRg no REsp 1.180.894/MG – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino
– j. em 19/02/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUM-
BÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303, STJ).
EMBARGADO QUE DEU AZO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. AQUISI-
ÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA EMBARGANTE DEVIDAMENTE RE-