CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1395
Artigo 720
Limitação do usufruto ao quinhão do executado.
Havendo copropriedade sobre o bem objeto de usufruto, o administrador terá
ingerência apenas em relação quinhão do executado.
Art. 721 - E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe
seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do
imóvel penhorado.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
Momento para requerer o usufruto.
O usufruto judicial poderá ser requerido antes da realização da praça, mas nada
impede que isto ocorra após uma tentativa frustrada de alienação judicial ou
mesmo de alienação por iniciativa particular, conforme orientação do TJPR (infra).
A intenção do legislador foi de vedar a declaração do usufruto após outra
medida expropriatória do bem penhorado.
JULGADOS
Usufruto posterior à frustração da hasta pública.
Agravo de instrumento. Execução. Usufruto. Concessão. Restando frustradas
as tentativas de alienação em hasta pública do imóvel penhorado, nada impede
que, nos termos do artigo 716 do CPC, seja deferido o usufruto pretendido pelo
credor quando este revela não ter interesse na adjudicação ou venda particular
do bem e, sobretudo, quando o próprio devedor deixa de se opor à medida de
forma objetiva. Recurso provido.
(TJPR – Agravo de Instrumento n. 446358-5, Relator: Des. Hamilton Mussi Correa,
15ª Câmara Cível, julgado em 16/01/2008, DJ 25/01/2008)
Art. 722 - Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar
os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário
para o pagamento da dívida.
I - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
II - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 1º Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o
juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a ex-