CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 154
INSTRUMENTO, MESMO INCOMPLETAS, PERMITEM A COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTS.
154, 244 E 250 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Em linha de princípio, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento quando
constatada a sua irregularidade formal, em razão da ausência das peças necessárias
à sua formação, nos termos do art. 544, § 1o. do CPC.544§ 1o.CPC2.
Entretanto, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, consubstanciado
nos arts. 154, 244 e 250 do CPC, a jurisprudência desta Corte tem
afastado o rigor formal do Agravo de Instrumento, em casos excepcionais, como
naquele em que as peças juntadas ao instrumento, mesmo incompletas, permitem
a compreensão da controvérsia, como no caso, mas sem qualquer antecipação
quanto ao juízo do mérito recursal. Precedentes: AgRg no Ag 1.350.479/
PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 2.3.2011 e AgRg no Ag 1.322.327/RJ,
Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 7.2.2011. Ag 1.322.327/RJ3. Agravo
Regimental desprovido.
(1372307 PB 2010/0206640-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
Data de Julgamento: 07/02/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe 16/02/2012)
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo
de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges,
conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação
dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões
de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que
demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo
da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
I. Publicidade dos atos processuais.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
Todo cidadão tem o direito de acompanhar o andamento dos processos judiciais.
O artigo reforça o princípio da publicidade, consagrado no inciso LX do artigo 5º
e no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A publicidade dos atos processuais
é, ao mesmo tempo, garantia de controle da atividade jurisdicional e
fator de proteção da legítima confiança nos órgãos jurisdicionais. O princípio da
legítima confiança - como desdobramento ou dimensão subjetiva do princípio
da segurança jurídica - , é garantido pela possibilidade de acompanhamento da