CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
845
Artigo 475
CPC), seja porque, embora não haja na sentença condenação ao pagamento de
valor certo, o direito controvertido com toda certeza não ultrapassa o valor de 60
salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC)
(TJPR, ACR 804.748-7, 2ª CC, Decisão Monocrática, Rel. Des. JOSÉLY DITTRICH
RIBAS, DJe 28.02.2012).
Ausência de reexame quando houver súmula administrativa ou instrução
normativa de não recorrer
Não merece seguimento a presente remessa ex officio. A Advocacia-Geral da
União, ao expedir a Instrução Normativa n.º 1, de 19 de julho de 2004, reconheceu
administrativamente o direito dos servidores à averbação do tempo de serviço
prestado em condições especiais, sob o regime celetista, junto ao Regime
Jurídico Único... Tal norma autoriza o ente público a não interpor recursos em
situações como a dos autos. Nestes casos, o art. 12 da MP n.º 1.894-19, previsto
hoje na MP n.º 2.180-35, de 24-08-01, estabelece exceção à regra do reexame
necessário das sentenças proferidas em desfavor da União... Ante isso, não
deve ser conhecida a presente remessa oficial
(TRF4, Reexame Necessário 5006366-75.2011.404.7100, 3ª T., Rel. Des. CAR-
LOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DE 19.05.2011).
7. Na forma do art. 12 da Medida Provisória n.º 2.180-25/2001, fica dispensado
o reexame necessário das sentenças proferidas contra a União, autarquias e
fundações públicas, nas hipóteses em que já tenha sido editada súmula ou instrução
normativa da Advocacia-Geral da União. 8. Considerando-se a edição
da Súmula Administrativa n.º 01, de 19 de julho de 2004, não se conhece da
remessa ex officio
(TRF4, AC 2006.70.00.009066-2/PR, 3ª T., Rel. Juíza Federal VÂNIA HACK DE
ALMEIDA, DJ 16.08.2007).
Descabimento de embargos infringentes em reexame necessário
Súmula nº 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem
embargos infringentes.
A nova lei como visto, estreitou esta via recursal, limitando-o apenas ao caso de
reforma da sentença em grau de apelação, deixando bastante claro ainda, que,
se, no mero reexame necessário, o tribunal reformar a sentença, por maioria,
não haverá lugar para embargos infringentes, pois o julgamento não se dará em
grau de apelação. Registro ainda, que o Reexame Necessário não é recurso,
mas simples remessa obrigatória que é estabelecida em benefício das pessoas
jurídicas de direito público enumeradas no inc. I do art. 475 do CPC, não havendo
como contemplar este procedimento de ofício nas hipóteses de cabimento
dos embargos infringentes, sob pena de estar-se ampliando o horizonte recursal
com situações não previstas na legislação pertinente
(TJPR, Agravo em EI 107.907-4/01, II Grupo de Câmaras Cíveis, Rel. Des. HI-
ROSÊ ZENI, DJ 31.03.2003).