CPC_06_02

Claudionor Benite
1470
Artigo 769
“[...] aplica-se a correção monetária no processo de insolvência civil, diante
do preconizado pelo art. 1o. da Lei 6899/81 estabelecendo que: “a correção
monetária incide sobre qualquer debito resultante de decisão judicial...”
(TAPR. AC - 51629-4. 5ª C.Cível (extinto TA). Rel.: Cícero da Silva, j. 15.09.1993)
Quadro geral de credores – correção monetária e multas contratuais
“[...] III – Quando da elaboração do quadro de credores, devem os créditos ser
relacionados com cômputo da correção monetária e multas contratuais, observando-se,
quanto a estas, o disposto nos arts. 23, II e 25, §3º da Lei de Quebras,
não havendo que se indagar da suficiência do acervo patrimonial da massa para
satisfação de tais consectários, aspecto que só se revela excogitável relativamente
ao pagamento de juros (Art. 26, do mesmo Diploma).”
(STJ - REsp 21.255/PR. 4ª Turma. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.
em 11/10/1994);
Incidência de juros
“[...] Insolvência civil. Habilitação de crédito. Incidência de juros. Aplicação da legislação
falimentar. Lei nº 11.101. Crédito garantido por hipoteca. Garantia Real.
Aplicação do art. 124, parágrafo único. Possibilidade de incidência de juros...”
(TJPR. AC - 969679-7. 7ª C.Cível. Rel.: Luiz Antônio Barry, j. 21.05.2013);
Art. 770 - Se, quando for organizado o quadro geral dos credores,
os bens da massa já tiverem sido alienados, o contador
indicará a percentagem, que caberá a cada credor no rateio.
Art. 771 - Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez)
dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá a sentença.
Art. 772 - Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor,
o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em
seguida proferirá sentença.
§ 1º Se for necessário prova oral, o juiz designará a audiência
de instrução e julgamento.
§ 2º Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o que dispõem
os três artigos antecedentes.