CPC_06_02

André Luiz Bauml Tesser
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Artigo 273
DADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO JUDICIAL DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 287, 461, §5º E
798 DO CPC. MEIO COERCITIVO PARA DAR EFETIVIDADE A MEDIDA. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 952761-9 - Rel. Arquelau
Araujo Ribas - j. em 06/12/2012).
Ocorrência de preclusão temporal
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGA LIMINAR
CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBI-
LIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - DECISUM
QUE FOI OBJETO APENAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FO-
RAM REJEITADOS - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473, DO CÓ-
DIGO DE PROCESSO CIVIL - REVOGAÇÃO QUE DEPENDE DA ALTERAÇÃO
DO QUADRO FÁTICO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO OU DA APRESEN-
TAÇÃO DE NOVAS PROVAS - EXEGESE DO § 4º, DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO -
DECISÃO CASSADA - RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Considerando que contra a decisão concessiva de tutela antecipada os requeridos
tão somente opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados,
não tendo interposto recurso algum contra este decisum, sobre a questão
operou-se o instituto da preclusão temporal, conforme disposição do artigo 473,
do Código de Processo Civil, decorrendo daí, portanto, a impossibilidade de
renovação de tal pleito em fase adiantada do processo, salvo em caso de alteração
do quadro fático, hipótese não verificada no caso em apreço.Ao lado
disso, a decisão que concede ou denega a antecipação dos efeitos da tutela
pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada,
sempre que se alterar a situação fática que justificou a providência ou quando
novas provas modificativas venham a ser apresentadas, o que não se verificou
no caso em comento, sendo inaplicável, pois, o disposto no artigo 273, § 4º, do
Código de Processo Civil. (TJPR - 10ª C.Cível em Composição Integral - AR -
926073-1/03 - Rel. Luiz Lopes - j. em 04/04/2013).
Ocorrência de preclusão pro judicato
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - POS-
TERIOR DECISÃO QUE RECUSA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUA EFE-
TIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - AUSÊNCIA DE
MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFICOU A SUA CONCESSÃO
- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 471, DO CPC - RECUSA QUE TEVE POR FUNDA-
MENTO A PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO
CAUTELAR - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PRO-
POSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL, PRECONIZADO PELO ARTIGO 806, DO CPC
- EQUÍVOCO, CONSIDERANDO QUE A CAUTELA DO PROVIMENTO JURISDI-
CIONAL PLEITEADO PELA PARTE PODE SER CONCEDIDO NOS AUTOS DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO - ARTIGO 273, DO CPC - DECISÃO REFOR-
MADA. RECURSO PROVIDO.- Se pode o Magistrado, com fundamento no artigo
273, § 7º, do Código de Processo Civil, deferir medida cautelar, ainda que
incidentalmente, no curso do processo de conhecimento, não se justifica o in-