CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-L
Objetivando dar efetividade ao processo e em atenção ao princípio da fungibilidade,
no caso em tela é possível o recebimento dos Embargos à Execução
como Impugnação ao cumprimento de sentença, eis que não houve qualquer
prejuízo às partes.
(TJ-PR – 12ª Câmara Cível – 9466782 PR – Rel. Des. Angela Maria Machado
Costa – J. em 06/02/2013)
Impugnação do art. 475-L. Rol taxativo
O rol do art. 475-L do Código de Processo Civil que enuncia as hipóteses que
autorizam a impugnação é taxativo. 2. A questão suscitada pela recorrente não
está arrolada dentre aquelas que podem versar a impugnação
(TJPR - X Ccv - Ag Instr 0568607-9 - Rel.: Nilson Mizuta - Julg.: 04/06/2009 - Unânime
- Pub.: 30/06/2009 - DJ 169)
Incompetência absoluta. Matéria não indicada no rol do art. 475-L. Conhecida
em exceção de pré-executividade
A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada
no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem
ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição,
pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio
de simples petição, o que configura a cognominada „exceção de pré-executividade“.
(REsp 667.002/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
12/12/2006)
Garantia do juízo para impugnar. Necessidade
A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao
cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 1º, do CPC.
(STJ - AgRg no AREsp 318.695/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013)
Os embargos opostos contra a execução fundada em título extrajudicial dispensam,
para o seu conhecimento e processamento, que o Juízo esteja seguro,
mas o mesmo não ocorre, na fase de cumprimento de sentença, em relação à
impugnação a esse cumprimento.
(STJ - REsp 1353907/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 06/08/2013, DJe 21/08/2013)
Garantia do juízo para impugnar. Desnecessidade
Considerando a inexistência de regra objetiva determinando a garantia do juízo
para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser
aplicado cumulativamente o disposto nos arts. 475-R e 736, ambos do Código
de Processo Civil, afastando aquela imposição, tal como ocorre com os embargos
ao devedor.
(TJ-PR - Ac. un. n.º 21.105, da 11ª CC do TJPR, no Ag. de Int. n.º 818.495-0, de
Curitiba. Rel.ª Des.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, in DJ de 01/12/2011)
Ausência de garantia do juízo. Recebimento da impugnação, com matéria